Silvia

Número do processo: 1.0699.04.039165-7/001(1)
Numeração Única: 0391657-14.2004.8.13.0699
Relator: Des.(a) ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Relator do Acórdão: Des.(a) ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Data do Julgamento: 19/09/2006
Data da Publicação: 18/10/2006

EMENTA: HOMICÍDIO TENTADO - JÚRI - EMPATE EM UM DOS QUESITOS - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - QUESITAÇÃO - DISPENSA DE TESTEMUNHA SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - JULGAMENTO ANULADO. Sendo o Conselho de Sentença composto por sete jurados, não há possibilidade de empate na votação, sendo nulo o julgamento que em determinado quesito apresenta resultado de dois votos sim e dois votos não. Embora seja uma das questões mais tormentosas em tema de quesitação, não se pode negar a admissibilidade de tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, sustentada em plenário pela defesa. As testemunhas arroladas pela defesa ou pela acusação se submetem à inquirição pelo rito previsto nos artigos 467 e 468 do CPP, não podendo a parte que as arrolou, unilateralmente, desistir de seu depoimento sem concordância da parte contrária e do Conselho de Sentença. Julgamento anulado.
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.04.039165-7/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE(S): ADILSON RAFAEL DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2006.
DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS:
VOTO
Perante o Juízo da Comarca de Ubá, ADILSON RAFAEL DE OLIVEIRA, vulgo "Lango", alhures qualificado, foi pronunciado (f. 107-110) como incurso nas disposições