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Sistema Nacional de Proteção |

O SISTEMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADASa) Antecedentes :A proposta de implantação de serviços específicos para o atendimento de vítimas e testemunhas ameaçadas foi originalmente prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos (1996), que estabeleceu, capítulo que trata da "Luta contra a impunidade", a meta de "apoiar a criação nosEstados de Programas de proteção á vítimas e testemunhas de crimes, expostas a grave e atual perigo em virtude de colaboração ou declarações prestadas em investigação ou processo penal".Dois anos mais tarde, o Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Direitos Humanos iria assinar com o Governo de Pernambuco convênio para apoiar a iniciativa inédita e pioneira que avançava naquele Estadosob a coordenação da Organização não-governamental Gabinete de Acessória Jurídica a Organizações Populares (GAJOP): o PROVITA, um programa de proteção a vítimas e testemunhas baseado na idéia da reinserção social de pessoas em situação de risco em novos espaços comunitários, de forma sigilosa e contando com a efetiva participação da sociedade civil na construção de uma rede solidária de proteção.Osresultados já extremamente significativos que se apresentavam à época levaram a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos a adotar o PROVITA como modelo a ser difundido em outras Unidades da Federação. Já em 1998, mais dois Estados fecharam convênio para a implantação de programas locais: a Bahia e o Espírito Santo.O marco de institucionalização desse processo ocorreu com a promulgação, em 13 deJunho de 1999, de Lei nº 99.807, que inovou ao estabelecer normas para a organização de programas estaduais destinados à vítimas e testemunhas de crimes "que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal", e instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a TestemunhasAmeaçadas.b) Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e TestemunhaO Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas é composto pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, regulamentado pelo Decreto nº 3.518/00 e gerenciado pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, e pelos programas de proteção.Atualmente já são 12 (doze) os Estados que integram o Sistema:Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Esses programas, implementados por meio de convênio celebrando entre a respectiva Secretaria de Justiça e/ou Segurança Pública e a Secretaria dos Direitos Humanos, possuem capacidade média de atendimento de 45 (quarenta e cinco) beneficiários, entretestemunhas, vítimas e seus familiares ou dependentes. Até julho de 2001 o Sistema terá a capacidade de atendimento de 550 (quinhentos e cinqüenta) beneficiários sendo que, dessas vagas, 175 (cento e setenta e cinco) são exclusivas para o Programa Federal.As situações de proteção registradas em Estados que ainda não se incorporaram Ao Sistema são atendidas temporariamente pelo Programa Federal.Ao final de2000, apenas um ano e meio após a promulgação da Lei nº 9.807/99, o Sistema Nacional já era responsável pela efetiva proteção de 246 (duzentos e quarenta e seis) pessoas em todo o território nacional sendo que, no total geral, 328 (trezentos e vinte e oito) foram beneficiadas pelo Programa ao longo do ano.c) Estruturas dos Programas de ProteçãoOs programas de proteção a vítimas e a testemunhasameaçadas têm a sua operacionalização e funcionamento realizados por meio de estruturas especialmente delineadas para tal fim, conforme prevê a Lei nº 9.807/99: Conselho Deliberativo, Órgão Executor e Equipe Técnica.Cada Programa tem corno instância decisória superior um Conselho Deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, de outros órgãos...
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