Seminário i - módulo iii - ibet

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO TRIBUTÁRIOS - IBET
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

Questões:
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Compreendo que o recurso intempestivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, quando sua aferição pode ser realizada de plano, dado que em nome da segurança jurídica os atos processuais devem ser praticados em seu tempo, para não restar ao alvedrio daquele a quem interessa recorrer ou praticar o ato processual. Eis a regra. Excetuam-se os casos em que se vislumbra verdade material diversa daquela outrora verificada, pelo que o recurso intempestivo opera efeitos. E o referido não ofende o dispositivo de lei, que de plano, numa primeira leitura, leva o intérprete à impressão primeira de que será julgado tão somente a perempção, restando de lado eventuais discussões quanto ao mérito de seu recurso, mas com ele se coaduna. Vez que a finalidade precípua dos atos administrativos é a aplicação da lei em seus estritos termos, incluindo-se, a verificação por meio do contraditório da verdade material.
2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal: A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? Não parece de todo difícil estabelecer relação de causalidade, conexão e inter-relação entre os princípios do