Nada

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  • Publicado : 21 de março de 2013
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A preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam’ levantada pela FESP merece prosperar, tendo em vista que os tabeliães são titulares de serviçosextrajudiciais e respondem pelos danos que causarem por culpa ou dolo a terceiros, conforme prescreve o artigo 22 da Lei Federal n. 8.935/94, “in verbis”: “art. 22. Osnotários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na pratica de atos próprios da serventia, assegurado aosprimeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. “ Os Tabeliães exercem atividade em caráter privado, através de delegação do PoderPúblico, razão pela qual a FESP é parte ilegítima para ocupar o pólo passivo, pois somente responde de forma supletiva e subsidiária.

Ante o exposto, e mais quedos autos consta, JULGO EXTINTO o processo em relação ao requerido GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de ProcessoCivil, ante a ilegitimidade passiva reconhecida. Em face do Principio da Sucumbência, condeno a parte autora apagar eventuais custas e despesas processuais,além dos honorários advocatícios do patrono da FESP, que fixo, por equidade, em R$ 600,00 (seiscentos reais), atualizados monetariamente a partir da sentença.Tais verbas serão cobradas na forma da Lei 1050/60, pois a parte autora é beneficiaria da Justiça Gratuita (fls. 70). Transitado em julgado, remetam-se osautos a uma das Varas Cíveis local, procedendo-se as anotações de estilo, pois não haverá mais motivos para o processamento da ação na Vara da Fazenda Pública.
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