Seminario ii

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1236 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
IBET – UNIDADE BAURU
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
Módulo I – Incidência e Crédito Tributário


Questões:

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique.
R: Segundo a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, para fins de definição do “evento” denominado lançamentotributário, a distinção entre ato, norma e procedimento administrativo se faz de grande utilidade à medida em que se tratam de momentos distintos de uma mesma realidade.
Neste sentido, de se observar que ATO é sempre o resultado de um procedimento administrativo, o qual é instituído com base em normas preexistentes.
Como conceituação de lançamento tributário, baseamo-nos nos dizeres de Paulo de BarrosCarvalho, concluindo que “lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito passivo e o ativo”.
O lançamento tributário pode ser definido de acordo com duas acepções, através dasquais se verifica a variação do conceito.
De um lado, temos que o lançamento é o processo pelo qual se apura a dívida tributária, bem como se delimitam os sujeitos da relação jurídica desta natureza. De outro, o lançamento tributário pode ser encarado como o ato de ponência da norma individual e concreta no ordenamento.


2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em trêsespécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração?
R: O lançamento tributário pode se apresentar em três espécies, sendo elas: de ofício, por declaração ou por homologação.
Verifica-se na doutrina certa discussão acerca da impropriedade da utilização do termo “lançamento por homologação” nos casos em que o contribuinte presta as informações defato e de direito acerca da atividade tributada, uma vez que a atividade de “lançamento” é privativa dos agentes públicos (ou com investidura equivalente), não sendo dado ao particular o direito de promover o lançamento – na acepção jurídica do termo – mas sim somente o dever de prestar as informações e efetuar o respectivo pagamento, que estarão sujeitos a “homologação de pagamento” ou ainda aconhecida “homologação da atividade do sujeito passivo”, conforme definiu o STJ.
No tocante ao lançamento por declaração, verificamos situação análoga, com o agravante de que neste caso o contribuinte informa somente os dados fáticos da relação jurídico-tributária, devendo aguardar a provocação do Fisco para que sejam atribuídos os parâmetros legais à situação e, somente então, ser procedido olançamento tributário.


3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário?
R: Diverge a doutrina quanto a natureza jurídica do crédito tributário. De um lado, os doutrinadores que entendem ocorrer o nascimento do crédito tributário concomitantemente ao do fato gerador da obrigação tributária,sustentam que o lançamento teria natureza meramente declaratória, por retratar uma situação passada.
De outra banda, parte da doutrina e também o STJ entendem que não há crédito tributário antes do lançamento, o que pressupõe o transcurso do procedimento legal que legitime o ato emanado por autoridade competente.
Em minha opinião, a obrigação tributária pode nascer antes do crédito tributário.Entretanto, enquanto não cumpridas as formalidades legais para o lançamento, o adimplemento da obrigação tributária não é exigível, posto que não vertido em linguagem competente.

4. Que significa “constituição definitiva do crédito”? quando se dá: (i) na ocorrência do evento tributário, (ii) na data do vencimento, (iii) na lavratura do lançamento, (iv) no ato da efetiva notificação, (v) na...
tracking img