Semana 8 pratica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA... DA COMARCA DE RANCHO QUEIMADO

Execução Fiscal nº...
Distribuição por Dependência

LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., vem, por meio de seu advogado com endereço profissional na Rua.., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 282 e 739-A, §1º, ambos do CPC, 8, 9 e 16 da Lei 6.830/80, bem como, art.156, X do CTN, ajuizar os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face do MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva Fazenda Pública Municipal, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

Os presentes embargos revelam-se tempestivos, nos termos do disposto nos arts. 8, 9 e 16, da Lei 6.830/80, razão pela qual merecem admissibilidade, especialmente considerando não se terem passados trinta dias da intimação da penhora.

II – DA PENHORA

Encontram-se penhorados bens da Embargante, já estando garantida a execução, não havendo interesse em substituir os mesmos por depósito em dinheiro, como permite o art.15, I da Lei 6.830/80.

III – DO EFEITO SUSPENSIVO

A Embargante pede a V. Exª. que atribua efeito suspensivo aos presentes embargos, suspendendo a execução embargada, já que restam cumpridos todos os requisitos do art.739-A,§1º do CPC. No caso concreto, é latente que o bom direito da Embargante está evidenciado, conforme expor-se-á a seguir.

Insta revelar que há risco de dano irremediável para a Embargante caso a execução possa prosseguir sem ficar suspensa, ressaltando novamente que a mesma está garantida mediante penhora, conforme se comprova nos