semana 13

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORDEIRO, NO ESTADO ...

10 LINHAS

Alaor Moreira, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ..., CPF nº ... e título de eleitor nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., vem na presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde doravante serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO POPULAR em face de
- Nome, Prenome, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico do Munícipio de Cordeiro, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº ... e CPF nº ...residente e domiciliado na Rua ...;
- Município de Cordeiro, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ ..., com sede na Rua ...;
- Empresa Imobiliária, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ ..., com sede na Rua ...

pelos fatos e fundamentos a seguir:

DO CABIMENTO

É cabível a propositura da presente Ação Popular, com fulcro no Art. 5º, LXXIII da CFB e art 1º e seguintes da Lei 4717/65, por se tratar de ato lesivo ao interesse coletivo.

DOS FATOS

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico do Município de Cordeiro cedeu o uso de terreno municipal, gratuitamente, para que uma empresa imobiliária construísse um Shopping Center. O direito à exploração seria exclusivo do construtor.
Alaor Moreira, cidadão da cidade de Cordeiro, verifica as placas afixadas com aviso de vendas de unidades e indigna-se ao descobrir que o imóvel público está cedido para uso de particular, então procura o cancelamento dessa cessão, no qual foi prontamente negado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico do Munícipio de Cordeiro.
DA TUTELA ANTECIPADA

O art. 5 §4 da Lei 4717/65 c/c com art. 273 do CPC, prevê a possiblidade de antecipação dos efeitos da tutela em liminar desde que presentes a verossimilhança das alegações e os fundado receio de dano irreparável.
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