Direito penal, semana 13

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Semana 13, Direito penal III

Caso Concreto:

Tício, a fim de obter vantagem, entra em um mini-mercado em um bairro da periferia de sua cidade e escolhe uma barra de chocolate. Ao passar pelocaixa, entrega para o pagamento do produto, uma nota de R$ 60,00 (sessenta reais) que ele mesmo havia fabricado. Ao receber o troco, Tício sai apressadamente do local, mas, alguns minutos depois, afuncionária do caixa percebe a falsificação e avisa ao gerente do estabelecimento. Este, por sua vez, levou o fato ao conhecimento da autoridade policial. Diante da narrativa acima, com base nos estudosrealizados, responda fundamentadamente como deverá ser capitulada a conduta de Tício.



Falsificação de moeda convencional ou comercial, Inaplicabilidade dos delitos sob a rubrica do titulo X(crimes contra a fé publica) capitulo I (moeda falsa). Adequação da conduta ao crime de estelionato
Tício, a fim de obter vantagem, entra em um mini-mercado em um bairro da periferia de sua cidade eescolhe uma barra de chocolate. Ao passar pelo caixa, entrega para o pagamento do produto, uma nota de R$ 60,00 (sessenta reais) que ele mesmo havia fabricado. Ao receber o troco, Tício saiapressadamente do local, mas, alguns minutos depois, a funcionária do caixa percebe a falsificação e avisa ao gerente do estabelecimento. Este, por sua vez, levou o fato ao conhecimento da autoridade policial.
Éoportuno falar, que Tício ao falsificar a moeda convencional ou comercial, não adéqua sua conduta ao crime de moeda falsa, pois para tal tipificação o agente deveria falsificar moeda nacional eestrangeira reconhecida pelo Estado. Segundo o doutrinador Rogério Greco, moeda metálica ou papel-moeda é aquela de circulação legal no pais, conceito afirmado em nosso texto maior, assim colacionado:Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,...
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