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CONSIDERAÇÕES SOBRE O QUINTO CONSTITUCIONAL

Raimundo Nonato Magalhães Melo
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
membro da 1ª Câmara Criminal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 92 e seguintes, dispõe sobre a estrutura básica de organização do Poder Judiciário, consagrando, especificamente, no art. 94, a regra do Quinto Constitucional, estabelecendo que umquinto dos lugares nos tribunais pátrios serão preenchidos por advogados e membros do Ministério Público.
O regramento do Quinto Constitucional tem seus precedentes históricos a partir da Constituição de 1934 (art. 104, §6º), tendo sido, desde então, repetida em todas as Cartas Republicanas que lhe sucederam (no art. 105, da Constituição Outorgada de 1.937, no art. 124, V, da CF de 1.946, no art.136, IV, da CF de 1.967 e no art. 144, IV, da Constituição Outorgada em 1.969,- Emenda Constitucional nº 1/69).
Referido preceito constitucional afigura-se como um instrumento que, para grande parte da doutrina pátria, proporciona uma renovação e oxigenação aos Tribunais, ao prestigiar uma pluralidade de experiências vivenciadas por profissionais não oriundos da magistratura de carreira,contribuindo, no dizer de Ferreira Filho para “injetar nos tribunais o fruto da experiência haurida em situações outras que a do juiz”.
No entanto, ao se considerar que o instituto do Quinto Constitucional permite o acesso aos Tribunais por via diversa dos demais magistrados, integrantes da carreira, oriundos de concurso público, logrando o acesso por sucessivas promoções por merecimento e antiguidade,algumas críticas lhe são apresentadas, dentre elas, aquela que entende ser o ato de nomeação dos novos magistrados um ato eminentemente político, o que atentaria contra a independência e neutralidade do Poder Judiciário, tendo como expoente maior o consagrado doutrinador Pontes de Miranda. Sob esse prisma é que proponho o presente debate.
Da leitura do preceito inserto no art. 94, da ConstituiçãoFederal, infere-se que o constituinte pretendeu arejar o Poder Judiciário em suas instâncias superiores com profissionais que já atuaram em áreas distintas da magistratura e que, por conseqüência, tenham uma visão diferenciada das matérias que lhe são postas, para contrabalancear a rigidez de alguns tribunais, renovando as posturas dos magistrados e retirando o direito de qualquer posiçãoestática.
Entretanto, embora a pluralidade e a heterogeneidade na composição dos tribunais se apresente como um instrumento que tende a proporcionar benefícios à evolução da jurisprudência pátria e à concretização da Justiça, o método de escolha viabiliza uma politização da Justiça, distanciando de sua raiz eminentemente democrática.
Apesar do evidente arejamento dos Tribunais, a elaboração de listassêxtuplas, acaba por sujeitar os indicados a constrangedores pedidos de apoio, seja a Conselheiros das Seções da Ordem dos Advogados, seja a integrantes dos Ministério Público, seja aos próprios membros do Poder Judiciário, a quem incumbe elaborar as listas tríplices, o que viabiliza a interferência de interesses ou sentimentos pessoais que em nada enriquecem o sistema de escolha.
Ademais, após aescolha dos Tribunais, a decisão final pertence ao Poder Executivo, cujo subjetivismo e discricionariedade na escolha apresenta-se, por vezes, latente.
Desta forma, sob minha ótica, não chego a cogitar a extinção, mas vislumbro que a manutenção do instituto do quinto constitucional mereça um aprimoramento, a fim de sejam superadas as dúvidas e críticas acerca de eventuais favorecimentos ou eminteresses subalternos, modificando-se, parcialmente, a atual sistemática de investidura nos Tribunais, de forma a torná-la mais objetiva.
A propósito, o projeto de Emenda Constitucional nº 96-A/92, que culminou na aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004, tinha, em sua redação original, a proposta de alterar a redação do art. 94 da CF, retirando a participação dos Tribunais no processo de...
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