Seguro de transporte internacional

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SUMÁRIO





1-INTRODUÇÃO 3
1.1-Seguro de mercadorias 3
1.2-Contrato de seguro 3
1.3-Estrutura do Sistema Nacional de Seguro Privado 3
1.4-Elementos do seguro 4
1.5-Documentos do seguro 5
1.6-Ramos de Seguro 6
1.7-Armazenamento das mercadorias – Pallet e Container 8
1.7.1-Pallet 8
1.7.2-Container 9
2-DESCRIÇÃO DO CENÁRIO 10
3-QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO 11
4-RELATÓRIO DEINSPEÇÃO 14
5-FRAUDES 15
5.1-Possíveis fraudes 15
5.2-Prevenção às fraudes 15
6-GARANTIAS COBERTAS E RISCOS EXCLUÍDOS 16
6.1-Cobertura básica – Ampla A 16
6.2-Cobertura adicional de riscos de greves 16
6.3-Cobertura adicional de riscos de guerras 16
6.4-Riscos excluídos 17
6.5-Início e fim dos riscos 18
BIBLIOGRAFIA 19


1-INTRODUÇÃO

1.1-Seguro de mercadorias

O propósito doseguro é dar proteção á carga transportada contra danos ou perdas, visando apenas repor um dano advindo da ocorrência de um sinistro e nunca proporcionar lucros com relação ao bem segurado.

1.2-Contrato de seguro

O contrato de seguro contempla uma operação realizada entre duas partes, o segurado e o segurador, coordenada por uma terceira parte denominada corretor.
O Código Civil Brasileiroo define como “aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato”. (art. 1.432)
Vê-se, portanto, que através do contrato de seguro, o segurador assume o risco de indenizar o segurado por um prejuízo decorrente de um sinistro, mediante o recebimento de uma contrapartidapecuniária, o prêmio. Também pode-se incluir entre os riscos assumidos pelo segurador as despesas incorridas pelo segurado relativas a providências tomadas no sentido de evitar ou reduzir os danos que a mercadoria possa sofrer em decorrência de um sinistro.
A apólice de seguro (que é o instrumento que formaliza o contrato de seguro) contém as declarações e informações do segurador e do segurado.1.3-Estrutura do Sistema Nacional de Seguro Privado

O sistema nacional de seguros privados tem por finalidade controlar e fomentar o mercado de seguros, inserindo-o cada vez mais na economia nacional, e é composto dos seguintes órgãos:

- CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) - é o órgão normatizador das operações de seguros no país, com atribuições de regulamentar e fiscalizar ofuncionamento das entidades que compõe o sistema; determinar as características dos contratos e ramos de seguro; estabelecer normas e políticas para o setor; estabelecer diretrizes para resseguros e seguros conjuntos entre duas ou mais seguradoras (co-seguro); estabelecer capitais mínimos para funcionamento das entidades envolvidas no mercado de seguros; autorizar corretoras e seguradoras a operar nomercado, entre outras;
- SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - é igualmente subordinada ao Ministério da Fazenda, e tem atribuições de fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pelo CNSP, acompanhando a constituição e funcionamento das entidades seguradoras.
- IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) - é constituído na forma de sociedade de economia mista (em vias de serprivatizado) com a finalidade de regular, controlar e fiscalizar as operações de resseguro, co-seguro e retrocessão, segundo as diretrizes expedidas pelo CNSP.
- Companhias Seguradoras - empresas que tem por objeto social segurar bens, de acordo com a vontade de seus clientes e indeniza-los contra danos ou perdas sofridos pela carga segurada. São obrigadas a ressegurar, junto ao IRB, todas asresponsabilidades assumidas que excedam seus limites de suporte, podendo também aceitar resseguros quando assim autorizadas pelo IRB.
- Corretor de Seguros - pessoa física ou jurídica autorizada pela FUNSENSEG (Fundação Escola Nacional de Seguros) a operar na atividade de seguro, pela qual recebe da seguradora uma comissão denominada corretagem. O corretor intermedia a relação entre o cliente e a...
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