Seguridade social

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  • Publicado : 26 de novembro de 2012
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Desafios do sistema de proteção social
Em caráter de responsabilidade social do Estado para com seus cidadãos pressupõe uma visão de proteção social que tenha como referencia a universalidade decobertura e de atendimento, em oposição a padrões restritivos e seletivos de acessos a serviços e benefícios sociais.
A literatura referente a welfare state é bastante profícua, no sentido de indicarseus principais modelos, bem como os elementos constitutivos de sua emergência , consolidação e crise.
Os desafios dos programas de transferência de renda
Nesse item me proponho a problematizar doisgrupos de desafios postos para os Programas de Transferência de Renda do Sistema de Proteção Social brasileiro: um, de natureza mais geral e estrutural, apontando o que considero algumas daspotencialidades e limites desses Programas; e outro, mais direcionado a expressar minha compreensão sobre as dificuldades para implementação da proposta de unificação desses Programas, representada peloPrograma Bolsa Família.

O que se espera da proteção social?
a resposta mais comum é: ter renda para poder resolver situações em que alguém se sinta fragilizado. Por mais individualista e simplória queessa resposta possa parecer, ela é a base dos sistemas de proteção social monetaristas, isto é, estruturados com base em uma cadeia de benefícios substitutos ou complementares ao salário e à renda.A correlação entre poupança e proteção social é uma constante econômico-financeira na cultura da sociedade de mercado
Três grandes ocorrências históricas moveram essas máximas de poupar para oinfortúnio do campo individual para o social. A primeira foi no final do século XIX, quando o acidente de trabalho passou a não ser responsabilidade do trabalhador e sim do empregador, que propicia ascondições de produção. É de se imaginar a revolução dessa decisão, que demarca uma primeira grande conquista da proteção social dos trabalhadores.
A previdência social se funda em uma máxima: todo...
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