segurança pública

5- O efeito de Normas jurídicas sobre o comportamento dos agentes econômicos A intervenção do estado, através de leis ou medidas provisórias, afeta o comportamento dos agentes econômicos, quando se fixam leis sobre: valores de salário mínimo; valores a serem pagos pela previdência social; política penal; tabelamento de preços; locação de imóveis; mudanças no zoneamento da cidade etc. Ao se falar sobre os direitos sociais, a Constituição Federal, em seu art. 7°, inciso IV, aponta que é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, gozando de todos os seus direitos. Desse modo, o valor do salário mínimo deveria ser de tal montante que pudesse atender todas as necessidades básicas previstas constitucionalmente. Diante dos fatos, o governo federal deseja modificar o sistema de aposentadoria, que hoje é por tempo de trabalho, por outro, que levaria em conta a idade do trabalhador – por exemplo, aos 65 anos para o homem e aos 60 anos para a mulher. A ideia de que as penas privativas de liberdade teriam o poder de exercer sobre o preso um processo de reeducação, permitindo-lhe sua volta ai convívio da sociedade. Diversos estudos realizados em outros países e também no Brasil têm demonstrado a existência de elevados custos no sistema carcerário, considerando que, a política criminal vem sendo recentemente orientada no sentido de proteger a sociedade, mas restringindo as penas privativas de liberdade aos casos graves. Estudiosos na área da economia, na ocasião, alertaram as autoridades governamentais de que o tabelamento dos preços seria ineficiente. Logo após veio as consequências, houve escassez de muitos bens, serviços. O Estado logo visa um equilíbrio entre esses agentes econômicos que é desejável. De um lado, os ofertantes de imóveis e, de outro, os demandantes dos serviços oferecidos por esses imóveis. A ação do governo deve guiar-se pela criação