saude

Art. 1º É instituído o estatuto do idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, Intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Sandra

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

• Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

• A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

• Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Sandra

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
 Do direito à vida
 Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
 Dos alimentos
 Do direito à saúde
 Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Jessica

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
 Da Profissionalização e do Trabalho
 Da Previdência Social
 Da Assistência Social
 Da Habitação
 Do Transporte

Deivide

DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Das Disposições Gerais

• Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta
Lei forem ameaçados ou violados Das Medidas Específicas de
Proteção
• Art.