Rotina trabalhista

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3220 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
ROTINAS TRABALHISTAS




Seguem alguns tópicos que sugiro devem ser seguidos para as rotinas trabalhistas na empresa.






OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR

Obrigações do empregado

- prestação do trabalho
- dever de obediência
- dever de fidelidade

Obrigações do empregador

- pagamento do salário
- cumprimento das normas legais
- prover o empregadode meios quanto à execução do trabalho.




CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

As cláusulas dos contratos de trabalho devem dizer respeito a:
Prestação de serviço pelo empregado
Pagamento de salário pelo empregador.


As cláusulas do contrato de trabalho dizem respeito a:
Prestação de serviços;
Natureza dos mesmos;
Remuneração;Horário; local de trabalho

“O Contrato Individual de Trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”.

O Contrato de Trabalho poderá ser de forma tácita ou expressa, verbal ou escrito (Art. 443,CLT), podendo ser:

- Determinado
- Indeterminado

Contrato de Prazo Determinado

O Contrato de Trabalho por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termopré-fixado ou da execução de serviços especificados, ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada e só será válido para serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo ou em atividades empresariais de caráter transitório (Art. 443, parágrafos 1º e 2, alíneas “a” e “b” da CLT.

O Contrato de Experiência é uma forma de ContratoDeterminado, bem como o Contrato de Aprendizagem e o de safra.
O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.

O Contrato de trabalho por prazo determinado só poderá ser prorrogado uma vez, sendo que a sua duração não poderá ser superior a dois anos, havendo mais de uma prorrogação ou expirado o prazo, este passará a vigorar como indeterminado.

Nos contrato de prazo determinado, oempregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termino do contrato. (Art. 479/CLT)

Nos contratos de prazo determinado, que contiverem a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito porqualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminados.(Art. 481/CLT)

Nota: Atualmente temos a Lei 9601, de 21 de janeiro de 1998 que dispõe sobre o contrato de trabalho de prazo indeterminado, mediante acordo ou convenção coletiva, independentemente das condições estabelecidas no parágrafo 2º do artigo 443, da CLT

Não confundir com o trabalhotemporário de que trata a lei 6019, de 03 de janeiro de 1974, sendo este prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.


Contrato Prazo Indeterminado

Considera-se por prazo indeterminado, o contrato que sucede ao Contrato de Experiência, ou considera-se por prazoindeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sidodespedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.






ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO


Somente é lícita a alteração no contrato de trabalho as que foram por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem , direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infrigente desta garantia....
tracking img