Roteiro para alfandegamento

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ANEXO I – SRF 1.743 – 12.08.1998

ROTEIRO DE ALFANDEGAMENTO



Para efeito deste Roteiro, considera-se :

1 - Estações Aduaneiras de Fronteira – EAF, Estações Aduaneiras Interiores - EADI e Terminais Retroportuários Alfandegados -TRA - terminais alfandegados de uso público cujas instalações são destinadas à prestação dos serviços públicos de estadia de veículos, movimentação e armazenagemde mercadorias importadas ou a exportar, não estando localizados em área de porto ou aeroporto;
2 - Porto Organizado - o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido e explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;
3 - Instalação Portuária de UsoPúblico - a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro da área do porto organizado, utilizada na movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
4 - Instalação Portuária de Uso Privativo - a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada na movimentação earmazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
5 - Silo ou Tanque - o destinado ao armazenamento de produtos a granel, localizado em área contígua a porto organizado ou instalação portuária, ligado a estes por tubulações, esteiras rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente;
6 - Porto (Porto Organizado ou Instalação Portuária), Aeroporto ou Ponto deFronteira Alfandegados - aquele assim declarado pela autoridade competente, a fim de que nele possa, sob controle aduaneiro, e quando procedente do exterior ou a ele destinado: estacionar ou transitar veículos; serem efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias; e, embarcar, desembarcar ou transitar viajantes;
7 - Recinto de zona primária - o destinado à movimentação earmazenagem de mercadorias importadas ou destinadas à exportação e à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes, localizado dentro da área de porto organizado, instalação portuária, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegados e, ainda, o destinado à venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, no caso de porto organizado, instalaçãoportuária ou aeroporto alfandegados;
8 - Recinto de zona secundária - o destinado à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou destinadas à exportação.

1 – ESTAÇÕES ADUANEIRAS DE FRONTEIRA/ESTAÇÕES ADUANEIRAS INTERIORES/TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS ALFANDEGADOS

1.1 - O interessado formaliza comunicação a unidade sub-regional ou local da SRF jurisdicionante que o terminalencontra-se em condições de funcionamento, conforme proposta apresentada na licitação, constante do respectivo processo administrativo, para fins de vistoria.
1.2 - O chefe da unidade designa a Comissão que realizará a vistoria do local, à vista da proposta apresentada na licitação, constante do respectivo processo administrativo, no prazo de dez dias úteis após protocolização da comunicação referidano item anterior, sendo verificada a execução das obras, bem como o cumprimento de todas as demais exigências contratuais.
Deverão ser verificados pela Comissão os seguintes aspectos:
1.2.1 - à vista das plantas e do memorial descritivo dos serviços e obras a serem executados e apresentados na proposta da licitação se:
a) o terminal encontra-se situado no local estabelecido e se estálocalizado em um único terreno ou, não o sendo, em áreas de terrenos contínuos, não havendo separações físicas entre estes;
b) o fechamento de toda a área do terminal com cercas e portões oferecem condições de segurança;
c) as áreas fechadas e cobertas de armazenagem possuem as áreas e pé direito livre estabelecidos, com paredes rígidas, piso pavimentado, assim como esquadrias e cobertura que...
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