Rito ordinario

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Uberlândio da Serra, brasileiro, solteiro, vendedor autônomo, portador do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Avenida . dos Autonomistas, n.º ....., localizada na Cidade de Osasco, São Paulo, vem por intermédio de seu advogado Dr. FLAVIO DESOUZA MARQUES e procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade Osasco, São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência , propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO TERRESTRE

pelo procedimento ordinário nos termos do art. 186 combinado com o art. 927 doNovo Código Civil ,no artigo 282 do CPC em face da Empresa JÁ FUI LTDA com sede na Rua XXXX, 189 – na cidade de São Paulo /SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


I – DOS FATOS

No dia 15/01/2012, o autor atravessava na faixa de pedestre na Av.dos Autonomistas com a Rua Primitiva Vianco, quando foi atropelado pela motocicleta da empresa da ré, osemáforo estava aberto para a travessia de pedestre quando o condutor da motocicleta não respeitando chocou- se ferindo gravemente.
Em decorrência da colisão, o requerente que depende das forças, pois trabalha autônomo recebia em torno de R$4.000,00 e realizava mora sozinho, não pode trabalhar durante 2 meses, e também ficou com cicatrizes por varias partes de seu corpo , inclusive norosto, teve gasto com medicamentos que somaram a quantia de R$6.000,00(seis mil reais).



II - DO DIREITO
Conforme os fatos noticiados, a empresa ré é culpada pelos danos causados pela motocicleta de sua propriedade, o qual, dirigida de forma imprudente e negligente, por seu funcionario, assumindo desta forma o risco de produzir tal resultado, e deve ressarcir o mesmo nomontante de R$ 24.367,00 (vinte e quatro mil e trezentos e sessenta e sete reais) referente ao medicamentos , lucros cessantes e danos morais para composição dos danos ora suportado pela autora, devidamente reajustado a data de sua emissão, até a conclusão deste processo.
Neste sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil determinam que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Prefacialmente, cumpre anotar o disposto no art. 186 do Código Civil, no que tange à configuração do ato ilícito:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

2. Ora, fácil é perceber, que a conduta do réuenquadra-se perfeitamente nas disposições deste artigo, já não respeitando as sinalização de transito a visível perigo para os pedestres que transitam na faixa , agiu negligentemente, sendo inegável, portanto, a existência do ato ilícito.
Da responsabilidade civil

1. Desta feita, restando plenamente configurado o ato ilícito e sendo inderrocável a responsabilidade do reu, revela-se de sumaimportância anotar as disposições do Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:

"Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por suanatureza, risco para os direitos de outrem."
Do dano material

"Art. 402.Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

1.No que tange ao dano patrimonial, podemos destacar o dano emergente, que é o efetivo prejuízo experimentado pela vítima, o que ela perdeu, e os lucros...
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