Revisão criminal

| REVISÃO CRIMINAL | | CPP ATUAL | PROJETO NOVO CPP | CONCEITO: | É uma ação autônoma de impugnação da coisa julgada material, de índole Constitucional que visa a reparação de um erro judiciário consagrado em uma decisão judicial. É uma ação penal constitutiva, de natureza complementar, destinada a rescindir sentença condenatória ou a que impôs medida de segurança em processo findo. | Idem anterior | PREVISÃO | Livro III: “Das Nulidades e dos Recursos Em Geral”, Título II: “Dos Recursos em Geral”, Capítulo X: “Do Habeas Corpus e Seu processo”, Artigos 647 a 667. | Livro IV: “Das Ações de Impugnação”, Capítulo I: “Da Revisão”, Artigos 655 a 662. | NATUREZA JURÍDICA: | Trata-se de ação rescisória, pois visa desconstituir o trânsito em julgado de decisão. | Idem anterior | OBJETO | A dignidade do indivíduo devolvida pela reparação do erro judiciário. | Idem anterior | CABIMENTO | * Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; * Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; * Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. | OBSERVAÇÃO: A única mudança foi o acréscimo da expressão “ou a que impôs medida de segurança”, além de sentença condenatória, na primeira hipótese de cabimento do código vigente. | PRAZO AJUIZAMENTO | Após o trânsito em julgado, poderá ser solicitada a qualquer momento. Não há prazo para ser interposta. | Idem anterior. | LEGITIMIDADE | * Próprio réu * Procurador do réu legalmente habilitado * Pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, no caso de morte do réu. | * Próprio réu * Procurador do réu legalmente habilitado. * Pelo cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, no caso de morte do réu. * Pelo MP. | REITERAÇÃO DO PEDIDO | Não será admissível, salvo se fundado