Revisão criminal

469 palavras 2 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DIRETOR DO_ OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE _

A, já qualificado nos autos de número _____, que lhe move B, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com a respeitável decisão que denegou o recurso em sentido estrito, requerer a extração de CARTATESTEMUNHÁVEL, com fulcro no artigo 639 do CPP.
Indica para translada as seguintes peças, conforme 640 :

a) Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade b) Certidão de intimação desta decisão retro. c) Recurso em sentido estrito d) Decisão que denegou o recurso em sentido estrito e) Certidão de intimação desta decisão retro.

Requer seja extraída a presente Carta Testemunhável, caso o Meritíssimo Juiz entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja remetida, com as inclusa as razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _

Termos em que, pede deferimento.

Local, data.

Advogado OAB n.

RAZÕES DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
PROCESSO N. _____
RECORRENTE: A
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ______

Colenda Câmara
Douto Procurador de Justiça.

“A”, inconformado com a decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito, vem pela presente apresentar as razões da carta testemunhável, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.I

DOS FATOS

“A”, ora testemunhante, foi processado por violar o art. 213 art. 138 c/c art. 141, III do Código Penal. Entretanto, B, a parte ofendida, perdeu o prazo decadencial de seis meses do artigo 38 do CPP. Por conseguinte, sendo manifesta a decadência já operada, “A” requereuque fosse declarada a extinção da punibilidade.
Fundamentado no artigo 581, IX, do CPP, “A” apresentou o devido recurso em sentido estrito. Porém o referido pedido foi surpresamente indeferido pelo juiz singular,alegado ter sido

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