Revisional de debito

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ.
















ALEXANDRE RODRIGUES BARONI, brasileiro, solteiro, recepcionista, portador da carteira de identidade n.º 084336767, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 005.892.667-48, residente e domiciliado na Rua Vitor Igreja QD M, LT 04 E 05 CS 04, Vila Blanche,Cabo Frio/RJ, CEP 28915-210, Cel.:(22) 8160-8422 através do órgão da Defensoria Pública Geral do Estado - Núcleo de 1º Atendimento da Comarca de Cabo Frio, vem propor


AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DÉBITO
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
(rito sumário)

Através do Rito Sumário, em face do BANCO ITAÚ S.A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seus representantes legais, com CNPJ60.872.504/0001-23 com sede situada na Avenida Assunção, nº 721, Centro, Cabo Frio/RJ, CEP 28900-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustentoe de sua família, pelo que indica para assistência judiciária a Defensoria Pública Geral do Estado.
DOS FATOS

O Autor possui um cartão de Crédito MasterCard, de final 0254 conforme documento em anexo.

Urge esclarecer que o demandante não teve condições para arcar com os pagamentos das faturas referentes aos meses de julho de 2012 no valor de R$ 2.521,97 (dois milquinhentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), (conforme documento em anexo), agosto de 2012 no valor de R$ 3.349,38 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), (conforme documento em anexo) e setembro de 2012 no valor de R$ 3.886,56 (três mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) (conforme documento em anexo).

O autor recebeu parapagamento a última fatura do cartão de crédito vencida no dia 17 de setembro de 2012 e surpreendeu-se ao verificar o debito total cobrado que é de R$ 3.886,56 (três mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) conforme documento em anexo. Cumpre ressaltar que a fatura referente ao mês de outubro de 2012, não foi enviada para o demandante, tendo sido enviado ao mesmo apenas asanotações do SCPC/SP e Serasa conforme doc em anexo.


Ressalta-se que o demandante teve somente condições de arcar com as faturas referentes aos meses de janeiro de 2012 pagando apenas R$ 400,00 (quatrocentos reais), cujo o valor total da fatura era de R$ 2.139,67 (dois mil reais e cento e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), (conforme doc.em anexo).

Em fevereiro de 2012 o autor efetuou o pagamento no valor de R$ 408,72 (quatrocentos e oito reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 2.449,37(dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) (conforme doc. em anexo).

Em março de 2012 o requerente efetuou o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no valor total de R$ 2.526,64(dois mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) (conforme doc. em anexo).

Em abril de 2012 a parte autora efetuou o pagamento no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), no valor total de R$ 2.564,56(dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), (conforme documento em anexo).

Em maio de 2012 o requerente efetuou o pagamento no valor de R$381,01(trezentos e oitenta e um reais e um centavo), no valor total de R$ 2.513,87(dois mil quinhentos e treze reais e oitenta e sete centavos), (conforme documento em anexo), não mais conseguindo, contudo, quitar o mês de novembro e subsequentes, ainda que no valor mínimo, conforme documento em anexo.

Ocorre que os demonstrativos em anexo não descreveram o valor pago no mês de junho de 2012....
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