ação revisional de débito - CEG

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL.

DENIZE __________________, residente na rua ____________, através do Defensor Público em exercício no NUDECON - Núcleo de Defesa do Consumidor, de Usuários de Serviços Públicos, vem à presença de V. Exª. propor

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO
C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, situada na Rua São Cristóvão, n.º 1200, Rio de Janeiro/RJ, CGC n.º33.398-119/0002-40, Insc. Est.83.409-738, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui rendimentos financeiros suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria existência, pelo que indica para assistência judiciária a Defensoria Pública Geral do Estado.

I - DOS FATOS.

A Autora é consumidora compulsória do serviço essencial de fornecimento de gás prestado pela Ré, sendo certo que a medição do consumo é feita através de instrumento próprio.

O prédio, onde a Autora residia, localizado na Estrada do Cafunda 01757, Bloco 10/1004, Taquara, é financiado pela Caixa Econômica Federal e apresentou rachaduras. A Caixa Econômica liberou o seguro para conserto mediante o esvaziamento do mesmo, ou seja, a exigência era que não houvesse moradores no local, podendo permanecer no interior do imóvel, os móveis e utensílios que os proprietários quisessem.

Em 2002, a AUTORA, em razão de sua saída do imóvel, pediu o desligamento do gás, pois o imóvel estaria vago naquele período.

Com a conclusão da obra, no mês de julho de 2003, faltando somente alguns acabamento no interiores dos apartamentos atingidos, solicitou a autora, o religamento do gás, já que a qualquer momento voltaria morar no apartamento.

Ocorre aque, ainda com o apartamento vazio foi encaminhada à Autora,