Resumo

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  • Publicado : 23 de agosto de 2012
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Varios tópicos são importantes, dentre eles a redução na maioridade prevista pelo antigo código civil que antes era de 21 anos com o novo pode ser concebida com 16 por emancipação e com 18 anos desdeque a pessoa não seja impedida.
Grande parte das atuais sociedades civis prestadoras de serviços passarão a ser consideradas "Sociedades Empresárias", e seus atos serão levados a registro no órgãode Registro Público das Empresas Mercantis - Juntas Comerciais. Tambem houve uma considerável redução do número de registros de sociedades nos Cartórios das Pessoas Jurídicas, onde, somente serãorecepcionadas as sociedades simples, as associações e fundações.
Outro situação que afeta diretamente as micro e pequenas empresas, são as novas exigências trazidas pelo novo Código Civil. A novalegislação externa, mostra grande preocupação em tornar os empresários em profissionais do seguimento empresarial. É verdade que esta iniciativa trará maior segurança a todos aqueles que contratam e negociamcom estas sociedades, mas, por outro lado, a lei estabelece obrigações até então não previstas em nossa legislação, que já eram alvos de críticas.
Como exemplo das dificuldades dessas sociedades,estao os aspectos formais para se realizar deliberações sociais, para convocar assembléias ou reuniões, promover alterações do contrato social, realizar arquivamentos e averbações nos órgãos de registropúblico, fazer publicações de diversos atos em jornais de circulação e na imprensa oficial e, principalmente, as formalidades usadas para se dissolver a sociedade.
Sendo assim, a alteração do Estatutodas Micros e Pequenas Empresas, pode minimizar os problemas que teremos de enfrentar.
O novo Código Civil foi publicado no dia 10 de janeiro de 2002, tendo entrado em vigor um ano após, ou seja,após o dia 11 de janeiro de 2003. Desta forma, as empresas que se constituírem ou que realizarem alterações contratuais a partir desta data estarão sujeitas às novas disposições legais. Já com...
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