Resumo ipi

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Introdução:

A Carta Magna, em seu artigo 153, prever uma série de impostos que compete à união instituir, no quarto inciso deste artigo, está previsto o imposto sobre importação de produtos industrializados, o IPI.

Caráter extra-fiscal:

Durante muito tempo entendeu-se que este tributo tinha como característica ser eminentemente extra-fiscal. Baseando-se nisso, assim como oII, o IE e o IOF, o legislador permitiu ao Poder Executivo modificar as alíquotas do IPI, obedecendo aos requisitos legais, sem ter de respeitar a anterioridade. Todavia, o volume de arrecadação, segundo entre os impostos federais (perdendo apenas para IR), demonstra que tem também enorme finalidade fiscal.

Seletividade:

Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dosprodutos.

O IPI é um imposto fundamentalmente seletivo, ou seja, suas alíquotas devem ser estabelecidas em consonância com a necessidade do produto, evitando, assim, o encarecimento de produtos essenciais.
Pode-se afirmar que o objetivo final do instituto da seletividade é graduar a carga tributária de acordo com o potencial contributivo de cada, pois os produtos tidos como essenciaissão consumidos por todos, em decorrência disto, devem ser tributados de maneira mais branda. Ao contrário dos objetos supérfluos, que, ao menos em princípio são consumidos pelas classes mais abonadas.

Não Cumulatividade:

Outro princípio de grande influência no imposto sobre produtos industrializados é a não cumulatividade. Esta é uma técnica que tem como fim restringir a incidência nas linhasprodutivas complexas, evitando que o imposto incida sobre o valor completo de cada etapa da produção. Desta forma, a cada fase da obra, o tributo deve atingir apenas o novo valor agregado por aquele estágio.
Tanto é de grande importância a atuação deste princípio sobre o referido imposto, que a maioria dos países do mundo chamam sua versão deste tributo de IVA, imposto sobre valoragregado.
O Código Tributário Nacional prever a não cumulatividade deste imposto em seu artigo 49:

Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
        Parágrafo único. O saldoverificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.

Imunidade:

Com intuito de fortalecer a balança comercial, para incentivar as exportações, os bens vendidos para o exterior não sofrem tributação de imposto sobre produto industrializado, como previsto pelo artigo 153 da Constituição Federal.
A Lei Maior confere outras imunidades domesmo tributo, como: livros, jornais, periódicos e o papel que tiver essa destinação; também o ouro em certos casos; a energia elétrica; derivados de petróleo, combustíveis e gás mineral no país.

Incentivo na Aquisição de Bens de Capital:

A emenda constitucional 42/2003, estabeleceu que o IPI deve reduzir o impacto causado sobre a aquisição de bens de capital, com o fito, principalmente,de incentivar a aquisição de bens destinados a atividade industrial.
Esta medida tem como objetivo retirar uma parte dos investimentos no mercado financeiro, para que seja convertida na economia real, pois entende-se que a segunda opção seja mais benéfica para economia.

Hipótese Incidente

Previsto pelo artigo 46 do Código Tributário Nacional e regulado pelo decreto 4.544/2002, o fatogerador do IPI são duas, majoritariamente:
a) Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira;
b) Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
As mesmas fontes normativas discorrem sobre o que é um produto industrializado, importante conceito para a aplicação correta o tributo estudado. Sobre isso, afirma-se:...
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