Direito

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Curso: Unidade: Centro Universitário Nilton Lins (Laranjeiras)
Turma: Disciplina:
Professor: Gentil José Ribeiro Mesquita

APOSTILA II

PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Todas as legislações do mundo demonstram preocupações com a condição de trabalho da mulher e do menor. Com relação a primeira, por causa da sua formação física mais frágil e suasagrada missão de gerar outras vidas; ao segundo, em virtude de se tratar de um organismo em desenvolvimento, e para haver maior aproveitamento da infância.

No tocante ao trabalho da mulher, afirma Ronald Amorim: "No particular de proteção ao trabalho da mulher, entretanto, há que se proceder a melhor exame, o crescimento demográfico deixa o numero de homens e mulheres muito próximo ou quaseigual. As mulheres por seu turno, de há muito abandonaram aquela postura passiva de donas de casa, de pessoas preocupadas exclusivamente com as atividades domesticas e de mãe. As dificuldades para enfrentar as agruras da vida, por sua vez exigiram do homem aceitar, incentivar ou pedir a ajuda de sua parceira ou cônjuge, para a manutenção do lar, para enfrentar os gastos e as despesas da família.Qual comportamento, a seu turno guardam os pais e irmãos, em relação as filhas e irmãs, todos sempre preocupados com o custo de manutenção de uma casa. A partir dessas necessidades, a mulher passou a ser uma mão-de-obra indispensável, não apenas para os gastos familiares, como pela qualidade e competência demonstradas no trabalho para justificar sua presença.

Ao conquistar seu merecidolugar no mercado de trabalho, a mulher o fez pela sua competência, pela aplicação, pela seriedade do exercício dos misteres que lhe foram atribuídos. Nos tempos atuais já não perseguem as mulheres quaisquer privilégios. Basta-lhes o respeito as suas aptidões e o tratamento como o dispensado a qualquer outra categoria de trabalhador. Se, por força de uma condição física eventual menos favorável,não disputam ou se habilitam a execução de certos cargos ou tarefas, já houve, aí, uma espécie de separação de tarefas que prescinde da atuação do legislador.

Feita a seleção natural, compatível com a aptidão física que a mulher, por sua iniciativa, separa o que ela mais anseia e que se lhe respeitem os valores para atribuir-lhe o mesmo grau de responsabilidade pelo critério da competência e,em conseqüência, o pagamento dos salários na proporção dessa mesma competência demonstrada" (Manual de legislação social. 2º. ed. São Paulo: LTr, (s.d.). p. 186-187).

E o mesmo autor afirma quanta aos menores que: "O trabalho do menor sofre restrições que, por si, encontram justificativas, ante a necessidade de preservar a mão-de-obra do amanhã e pelas condições físicas de um organismo emdesenvolvimento e, por via de tais circunstancias, as proibições são de grande monta" (Ob. cit. p. 189).

TRABALHO DA MULHER

A Constituição da Republica traz a base dos direitos da mulher trabalhadora. Pela Lei Maior, à mulher são concedidos os seguintes direitos sociais: licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; proteção do mercado detrabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e proibição de diferença de salário.

Em nível infraconstitucional, a CLT cuida da proteção do trabalho da mulher nos arts. 372 a 401.

A mulher e permitido cumprir trabalho em jornada extraordinária, devendo receber adicional de 50%.

É igualmente permitida a mulher o trabalho em atividades insalubres eperigosas.

É proibida a mulher o deslocamento de peso, quando utilizada apenas energia muscular, sendo superior a vinte quilos em se tratando de serviço continuo; e vinte e cinco quilos quando se tratar de serviço ocasional (art. 390 da CLT). Tratando-se de tração mecânica esta proibição desaparece (parágrafo único do art. 390 da CLT).

Quanto a proteção a maternidade, a Constituição...
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