Resumo direito penal parte geral

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  • Publicado : 23 de novembro de 2012
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eRESUMO DIREITO PENAL:
1. Conceito de Direito Penal:
O fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os bens mais importantes da sociedade. O Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas que tem por objeto a determinação de informações de natureza penal e suas sanções correspondentes— penas emedidas de segurança. Ele regula o poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como consequência.
Os bens protegidos pelo Direito Penal interessam a sociedade, à coletividade como um todo. Uma das suas características modernas é a sua finalidade preventiva. Tal é uma função motivadora que quando é infringida a lei, é aplicada a prevenção genérica ou especial, que équando a sanção é aplicada. É uma ciência do dever-ser, como as pessoas deveriam se portar, que trazem consequências quando um preceito normativo é quebrado.
Mas o Direito Penal preocupa-se não somente com o campo normativo mas também com as causas do fenômeno criminal. Ele é assim, também: valorativo- estabelece a sua própria escala de valores; tem igualmente um caráter finalista- visando à proteçãodos bens jurídicos fundamentais; e finalmente é sancionador- protege a ordem jurídica cominando sanções. O poder de criar ou de reconhecer eficácia a normas é um atributo da soberania, e sua positividade depende de um ato valorativo da vontade soberana, que garanta seu cumprimento coercitivamente.
- O Direito Penal subjetivo, é o direito de punir (jus punienede), é limitado pelo próprio DireitoPenal objetivo (positivado), que estabelece os seus limites, e pelo direito da liberdade assegurado constitucionalmente a todos os indivíduos.
- Se a norma penal objetiva pode ser aplicada através de justiça comum, sua qualificação será de Direito Penal comum, se, no entanto, somente for aplicável por órgãos especiais, constitucionalmente previstos, trata-se de norma penal especial.
- ODireito Penal substantivo é o Direito Material (Código Penal) e o Direito Penal adjetivo é o Direito Processual, que tem finalidade de determinar a forma como deve ser aplicado o Direito Penal, constituindo-se em verdadeiro instrumento de aplicação do Direito Penal substantivo.
A função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos fundamentais. O bem jurídico pode ser definido como “todo valor davida protegido pelo Direito”. Ele tem também uma função ético-social e a função preventiva. Afirma-se que o Estado deve atuar punitivamente em uma realidade concreta, com limites, tais limites são materializados no princípio da intervenção mínima. A onipotência do Estado deve contar, necessariamente, com freios ou limites que resguardem os invioláveis direitos fundamentais do cidadão.
2.Princípios limitadores:
O caráter de última ratio que a intervenção penal deve ter, busca um princípio que controle o poder punitivo estatal e que confine sua limitação em limites que excluam toda arbitrariedade e excesso de poder punitivo.
- O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal.Isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhumapena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe sanção. São inadmissíveis, por esse princípio, expressões vagas, equívocas ou ambíguas. Ao Legislador, cláusulas gerais, permitem, uma melhor adequação da norma de proibição com o comportamento efetivado.
- O princípio da intervenção mínima, conhecido como ultima ratio,orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Ele afirma que o Direito Penal deve atuar apenas quando os demais ramos do direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida.

- O princípio da fragmentariedade, afirma que o Direito Penal limita-se a...
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