Resumo direito do trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1090 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Qual a diferença entre o Direito Administrativo e o Direito Administrativo do Trabalho?
O Direito administrativo tem por escopo principal limitar os poderes do Estado, ou seja este só pode fazer o que a lei permite. No tocante ao Direito Administrativo do Trabalho, este tem por objetivo garantir a eficácia das normas trabalhistas.
Qual é o maior objetivo da Inspeção do Trabalho no Brasil? Equais as garantias que representam?
O maior objetivo é a garantia da eficácia das normas do Direito do Trabalho, e as garantias são: exercício da cidadania e a inclusão social.
O Direito Administrativo do Trabalho no Brasil alcança um conjunto de atividades.
O órgão público responsável por estas atividades: Ministério do trabalho e Emprego
Atividades:
Identificação e registro Profissional;Mediação e arbitragem dos Conflitos Coletivos;
Formação e Desenvolvimento Profissional;
Medicina e Segurança do trabalho;
Política de Imigração; e
Inspeção de Trabalho.

Em que ano foi criado este órgão e como inicialmente fora denominado?
Foi criado no Governo provisório de Getúlio Vargas em 1930, denominando-se inicialmente MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Que fatohistórico importante fez com que o Estado organizasse inspeção de trabalho para as mulheres?
No Tratado de Versailles, estabeleceu em seu artigo 427 que: “cada Estado deverá organizar um serviço de inspeção que compreenderá as mulheres”.
Tratado de Versailles
Estrutura do Tratado
Parte I - Pacto da SOCIEDADE DAS NAÇÕES (artigos 1 a 26 e anexo).
Parte II - As Fronteiras da ALEMANHA (artigos 27 a 30).Parte III - Cláusulas para Europa (artigos 31 a 117 e anexos).
Parte IV - Direitos e interesses alemães fora da Alemanha (artigos 118 a 158 e anexos).
Parte V - Cláusulas militares, navais e aéreas (artigos 159 a 213).
Parte VI - Prisioneiros de guerra e cemitérios (artigos 214 a 226).
Parte VII - Sanções (artigos 227 a 230).
Parte VIII - Reparações (artigos 231 a 247 e anexos).
Parte IX -Cláusulas financeiras (artigos 248 a 263).
Parte X - Cláusulas económicas (artigos 264 a 312).
Parte XI - Navegação aérea (artigos 313 a 320 e anexos).
Parte XII - Portos, vias marítimas e vias férreas (artigos 321 a 386).
Parte XIII – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (artigos 387 a 399).
Procedimentos (artigos 400 a 427 e anexo).
Parte XIV - Garantias (artigos 428 a 433).
Parte XV -Previsões e diversos (artigos 434 a 440 e anexo).

No Brasil efetivamente em que ano começou a existir a inspeção do trabalho? E qual a norma jurídica que o amparou?
A partir de 1931 a Inspeção do Trabalho iniciou no Brasil. Sendo que através do Decreto nº 19.671-A/31 foi organizado o Departamento Nacional do Trabalho.
A Instalação da Justiça do Trabalho no Brasil
No entanto, é a partir de1930 que surgem, em profusão, legislação de cunho trabalhista ou social, editadas principalmente através de Decretos (nºs 19.671-A, de 4-2-31 (DNT); - 19.770, de 19-3-31 (sindicalização); 20.303, de 19-8-31 (nacionalização do trabalho e marinha mercante); 21.186, de 22-3-32 (horário de trabalho no comércio); 2.364, de 4-5-32 (horário de trabalho na indústria); 21.396, de 12-5-32 (Comissões Mistas deConciliação); 21.417-A, de 17-5-32 (trabalho das mulheres na indústria e no comércio); de 1934 a 1937 (período Constitucional), podemos destacar o Decreto nº 24.637, de 10-7-34 (reforma de lei de acidentes do trabalho), o Decreto 24.594, de 12-7-34 (reforma da Lei Sindical) e as leis nºs. 62, de 5-6-35 (rescisão dos contratos de trabalho); 185, de 14-1-36 (comissões de salário mínimo) e 367, de31-12-36 (IAPI). Após 1937, temos a registrar os Decretos-Leis nºs. 910, de 20-11-38 (trabalho dos jornalistas); 1402, de 5-7-39 (associação profissional ou sindical); 1.523, de 18-8-39 (2/3 dos vencimentos em caso de incorporação ao serviço militar).
Apesar de consignada a criação da Justiça do Trabalho nas Constituições Federais de 1934 (art. 122) e 1937 (art. 139), não possuía foros de Poder...
tracking img