Resumo direito constitucional i

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QUESTIONÁRIO REVISÃO CONSTITUCIONAL I

(PROVA DIA 27/11/2012)





1) Explicar dois direitos sociais relacionados ao trabalho.


13º Salário – Também chamado de GratificaçãoNatalina, é devida ao trabalhador na proporção de 1/12 por mês trabalhado no ano (CF, art. 7º, VIII).


Irredutibilidade do Salário – o salário dos trabalhadores não pode sofrer redução, salvomediante acordo ou convenção coletivos (CF, art. 7º, VI).


2) O repouso semanal remunerado é sempre aos domingos? Justifique.


É o ramo jurídico que reúne os princípios e normas quedispõem sobre os atos judiciais tendentes à aplicação do Direito aos casos concretos.


3) Como ocorre a licença-gestante, com base na Constituição e na Lei Ordinária?


A Constituiçãogarante licença à gestante (licença maternidade), sem prejuízo da remuneração e do emprego, por 120 dias (CF, art. 7º, XVIII).


A partir de 2010, está em vigência uma lei ordinária quefaculta aos empregadores estender a licença por mais 60 dias (Lei 11.770/08).


4) O sindicato como um direito coletivo, deve participar das negociações coletivas do trabalhador? Justifique.Sim. Por exigência constitucional, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho (CF, art. 8º, VII).


5) No Direito brasileiro e com base na Constituição,como ocorrem as férias anuais remuneradas?


O trabalhador tem direito ao gozo de um mês de férias a cada 12 meses de trabalho, com remuneração de, pelo menos, um 1/3 a mais que o salárionormal (CF, art. 7º, XVII).


6) Quais tipos de adicionais de remuneração para determinadas atividades pode o trabalhador usufruir?


Se o trabalhador exerce atividades perigosas,insalubres ou penosas, tem direito à percepção de adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade, respectivamente.


7) Definir jus solis e jus sanguinis no contexto da nacionalidade?...
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