Resumo de pessoa natural

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Acadêmicos: Luciano Martins de Castro
Lilian Renata da Rosa Hahn

RESUMO
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL

Art. 16 do Código Civil que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome“.
Nome é o elemento individualizador da personalidade da pessoa, que individualiza, prenome antigo nome de batismo, sobrenome é o nome de família ou patronímico, em algunscasos utiliza-se o agnome, para distinguir pessoas pertencentes a mesma família que tem o mesmo nome.
A retificação do prenome só pode ser feita por necessidade comprovada e não por desagrado. Quando ocorre contestação para que terceiro não use o nome ou não o exponha ao desprezo público, existe o art. 17 que “o nome da pessoa não pode ser empregado por outreem em publicações ou representações que aexponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”, art. 18 que “sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial, e art. 19 que “ o pseudônimo adotado para atividades licitas goza da proteção que se dá ao nome”.
A modificação do prenome pelo oficial, somente ocorre em situações esdrúxulas e ridículas.
Sobrenome – A alteração do nome é permitidaem caráter excepcional, quando não prejudicar os apelidos de família. É a regar contida nos arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73, mas repita-se, desde que não importe em prejuízo ao patrimônio de família, ou seja, não pode ser suprimido nem modificado, uma vez que não pertence exclusivamente a o detentor, mas a todo o grupo familiar, como entidade”.
Outras hipóteses de alteração de sobrenome são:casamento, separação judicial ou divórcio, adoção, reconhecimento do filho, união estável, transexualismo.
No casamento qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro (§ 1° do art. 1565).
Na separação judicial ou divórcio, poderá o cônjuge manter o nome de casado.
Na adoção o adotado não poderá manter o sobrenome dos pais de sangue, sendo assim deverá adotar osobrenome dos pais adotantes.
No reconhecimento do filho o descendente possui o direito de usar o apelido familiar do referido grupo.
Na união estável reconhecida como entidade familiar, qualquer dos companheiros tem o direito de usar o sobrenome do outro.
No transexualismo não se pode negar que a utilização do nome masculino por transexual que se submeta a mudança de sexo o expõe ao ridículo,razão pela qual admite-se a modificação para o prenome feminino, nos moldes do art. 55 par. ún. c/c “Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.”
A palavra“estado” provém do latim status, que significa uma situação jurídica resultante de certas qualidades inerentes à pessoa.
No direito romano gozava de capacidade plena o indivíduo que reunia os três estados: liberdade, cidade e família. No direito moderno sobreviveram apenas os dois últimos, nacionalidade ou estado político o estado familiar. Contudo influenciado pela tríplice divisão adotada no direitoromano, a doutrina em geral distingue três ordens de estado, o individual ou físico, o familiar e o político. O estado individual diz respeito a aspectos ou particularidades de sua constituição orgânica que exercem influência sobre a capacidade civil. O estado familiar é o que indica a sua situação na família, em relação ao matrimônio e ao parentesco, malgrado os autores que não consideram o estadocompanheiro, a união estável é reconhecida como entidade familiar pela constituição federal. Estado político é a posição do indivíduo na sociedade política, podendo ser nacional ou estrangeiro, sendo que “O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis” (Lei 6.815/80 art. 95).
As principais características ou...
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