Resumo de direito penal

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Universidade Estácio de Sá
Campus Cabo Frio

DIREITO PENAL - I
Igor José de Almeida Souza

1. O DIREITO PENAL

Conceito

Vertente da Ciência Penal, o Direito Penal se configura como ramo do ordenamento jurídico, tendo por fim o encargo de selecionar os comportamentos humanos capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los comoinfrações penais, cominando-lhes sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação.

Tem como missão proteger os bens jurídicos relevantes, utilizando-se como técnica o tipo penal. Por meio deste, seleciona-se o bem jurídico tutelado, descreve-se uma conduta proibitiva, cominando-se, por fim, uma determinada pena correspondente.Desta forma, o Direito Penal exerce uma função de construção de valores na sociedade, delineando, por conseguinte, as ações reprováveis ou justificantes, em razão do contexto fático apresentado em determinado momento. Ademais, dirige seus comandos legais ao homem, seja determinando ou proibindo algo, pois somente o ser humano é capaz de executar ações com consciência do fim.

ASubsidiariedade do Direito Penal

Por subsidiariedade, também chamada de fragmentariedade do Direito Penal, entende-se o caráter suplementar da norma penal quando ineficazes as imposições de sanções por parte dos demais ramos do Direito na defesa dos bens jurídicos. Sua atuação dar-se-á, portanto, somente em último caso, quando for o último recurso para pacificação da sociedade.

ATendência do Direito Penal Brasileiro

Existe no Brasil uma tendência mais intervencionista e preventiva do Direito Penal denominada por sues críticos de Movimento da Lei e da Ordem, em virtude de postular medidas repressivas de maior severidade.

A tendência do Direito Penal acompanha as gestões públicas, as políticas criminais e, especialmente, a evolução da sociedade no tempo.Significa dizer que, quando determinados fatos passam a ocorrer com freqüência, clama-se por um normativo penal específico quando já não houver outros meios de impedir tais ações. A norma penal incidirá sempre no controle repressivo das ações conscientes dirigidas à criminalidade. Assim aconteceu com os crimes hediondos, com o tráfico de drogas, com a violência doméstica e com o institutodo regime disciplinar diferenciado.

Três tendências gravitam no plano político-criminal, quais sejam: o neo-retribucionismo; o abolicionismo e o direito penal mínimo.

Dispõe o neo-retribucionismo que a intervenção máxima do direito penal seria a solução para o aumento da criminalidade, dos problemas sociais, dentre outros.

O abolicionismo penal parte do pressuposto dadeslegitimação do poder punitivo e de sua incapacidade para se resolver conflitos, propondo o desaparecimento do sistema penal e a sua substituição por modelos de solução de conflitos alternativos, preferencialmente informais. O consenso e a composição dos delitos substituiriam a utilização das penas.

Por fim, para os admiradores do direito penal mínimo, o direito penal deverá intervirminimamente na liberdade e no patrimônio dos autores dos fatos delitivos.

Seria o que se define por garantismo; ou seja, forma de direito que se preocupa com aspectos formais e substanciais que devem sempre existir para que o direito seja válido. A junção de tais aspectos teria por fim o resgate da possibilidade de se garantir efetivamente aos sujeitos de direito todos os direitos fundamentaisexistentes, respeitando-se a dignidade da pessoa humana, com sujeição formal e material das práticas jurídicas aos princípios constitucionais.

Esta tendência só vem a corroborar a necessidade de se reinventar o Direito Penal. Com a “especialização” do crime e a tendência de atuação do Direito Penal como ultima ratio, verifica-se a necessidade de se atualizar o foco de atenção dos...
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