Resumo Cursinho

Páginas: 8 (1761 palavras) Publicado: 28 de setembro de 2013
Intensivo I
Direito Administrativo
Aula 2 – 10.08.11

Regime Jurídico Administrativo: conjunto harmônico de princípios regras que embasam/compõe nossa disciplina, e guardam entre si uma correlação lógica.

- O Rol de Princípios do Regime Jurídico administrativo não é taxativo.

- Dentro do Regime Jurídico Administrativo nenhum princípio é absoluto.

- Teoria da ponderação deinteresses: A cada caso concreto, ora prevalece um princípio, ora outro.

CF/88 exige concurso público para nomeação em cargo efetivo. Assim, havendo nomeação para cargo efetivo sem concurso público, essa nomeação deve ser anulada, por força do princípio da legalidade.

No entanto, se essa anulação somente for pleiteada pela Administração 20 anos após a nomeação, haverá ponderação de interesses, e,apesar do princípio da legalidade, os princípios da segurança jurídica e boa-fé do servidor, levarão a manutenção do servidor no cargo.

Pergunta: Quais são as pedras de toque (Celso Antônio) do Direito Administrativo?

- Supremacia do Interesse Público (Prerrogativa)
X
- Indisponibilidade do Interesse Público (Sujeição)

Conceito: Interesse Público é o somatório dos interesses individuais dosseres considerados em sociedade, desde que essa represente a vontade da maioria.

Primário: Vontade do povo. Interesse público propriamente dito.

Secundário: Vontade do Estado enquanto Pessoa Jurídica. O ideal é que os interesses primários e secundários sejam coincidentes. Havendo divergência, o interesse público primário deve prevalescer.

Supremacia do Interesse Público: (Não é doEstado, nem da máquina administrativa) Superioridade do Interesse Público face ao interesse particular. É condição indispensável para a vida em sociedade.

Indisponibilidade do Interesse Público:

Administração Exerce Função Pública – atividade em nome e no interesse do povo.

Administrador não pode criar entraves para o futuro da Administração Pública.

Princípios mínimos do DireitoAdministrativo: (Aplicam-se a todas as pessoas da Administração Pública Direta e Indireta)

Art. 37, caput/CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência (..)”

OBS.: O princípio da eficiência foi introduzido pela E.C 19/98,responsável pela Reforma Administrativa.

Pergunta: Esses princípios são aplicáveis a Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista? Sim. Aplicam-se a todas as Pessoas da Administração Pública Direta e Indireta.

Princípio da Legalidade:

- Legalidade na C.F/88: Art. 5º, II/Art. 37/Art. 150

Enfoques:

- Direito Privado: Critério de não contradição a lei. (Para o particular tudo aquilo quenão é proibido é permitido.)

- Direito Público: Critério de subordinação a lei. (O Administrador só pode fazer o previsto/autorizado em lei.)

“Administrar é aplicar a lei de ofício.” – Seabra Fagundes

Pergunta: Princípio da legalidade é o mesmo que princípio da reserva de lei? Não. Princípio da legalidade é mais abrangente, significando que a Administração só pode fazer aquilo que a leiautoriza. O princípio da reserva de lei significa selecionar uma matéria e dar a esta matéria uma espécie normativa para regulá-la.

Hoje, o princípio da legalidade é interpretado em sentido amplo. (Lei + CF/88 + Princípios)

Princípio da Impessoalidade:

O Administrador Público não pode buscar interesses pessoais. (Ausência de subjetividade)

Dois institutos expressos na C.F representam aimpessoalidade:
- Concurso Público
- Licitação

Os atos administrativos são impessoais, ou seja, são praticados pela Pessoa Jurídica não pela pessoa física.

Pergunta: O princípio da impessoalidade traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos sem discriminação benéficas ou detrimentosas, nem favoritismos, nem perseguições são toleráveis, simpatias ou animosidades pessoais,...
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