Sociedades Empresariais

SOCIEDADES EMPRESARIAIS

Os tipos de constituição de sociedades empresariais são juridicamente estabelecidas pelo Código Civil, que tem por objeto os seguintes tipos societários:

Sociedade Simples Pura (arts. 997 a 1038)
A Sociedade Simples em comparação à empresária tem as principais características: simplicidade de estrutura, presunção de pequeno porte e atuação dos sócios superando a organização de fatores de produção. Os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela empresa, podendo haver sócio que participe apenas com serviço. O nome empresarial não prescinde de parte do objeto social, não há necessidade de lavratura de atas de reuniões de sócios. È uma sociedade que não está sujeita à falência (lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Sociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087)
As Sociedades Limitadas são caracterizadas principalmente pela responsabilidade limitada dos sócios, ou seja, os sócios investem um valor X no capital social da empresa e são responsáveis somente pela integralização do capital. O capital social é representado por quotas e cada sócio é responsável diretamente pelo seu montante, apesar de existir a obrigação solidária pela integralização das quotas subscritas pelos demais sócios. Normalmente, na nomenclatura oficial desse tipo de sociedade consta a expressão “Ltda”.
Sociedade em Nome Coletivo (arts. 1.039 a 1.044)
Neste tipo de sociedade, somente pessoas físicas podem participar e todos possuem responsabilidade ilimitada e solidária perante as obrigações assumidas pela empresa. Ou seja, cada sócio responde ilimitadamente e isoladamente por qualquer obrigação social da empresa, mesmo que o montante do capital exceda o valor do capital social. Sendo assim, se a dívida da empresa com este tipo de sociedade for superior ao seu capital, os bens individuais dos sócios garantirão o seu resgate. A nomenclatura