Resumo civil

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RESUMO – DIREITO CIVIL
* Autonomia da vontade: o sujeito contrata se quiser, com quem quiser, e da forma que quiser.
a) Todos são livres pra contratar ou não
b) Todos são livres pra escolher com quem contratar
c) Os contratantes têm ampla liberdade para estipular de comum acordo, as cláusulas do contrato (pacta sunt servanda)
* Modelo Liberal
* O contrato é lei entre aspartes (Pacta Sunt Servanda)
* Modelo Neoliberal
* A autonomia da vontade sofre sucessivas e consideráveis restrições (Entre os contratantes desiguais, a liberdade escraviza e a lei liberta)
* Revisão Judicial dos contratos fundada na imprevisão (rebus sic standibus) e na excessiva onerosidade (teoria da lesão como defeito de vontade).
* Condições gerais de negócio e contratos deadesão
* Grau de liberdade das partes é reduzido; nem tudo que se contrata é válido e eficaz.
* Modelo Reliberalizante
* Mantém a autonomia da vontade entre os iguais, e continua a tutelar os mais fracos.
* Contrato = Acordo de Vontades
* Autonomia da vontade
* Art. 104 CC
* Bilateral ou plurilateral (nunca unilateral)
* Gerador de obrigações (unilateral se só geraobrigações a uma pessoa)
Contrato unilateral é bilateral, pois necessita da vontade de ambas as partes para contratar.
Ex,: Doação (unilateral e bilateral) = Contrato unilateral, negócio jurídico bilateral.
Testamento (apenas unilateral)
* Princípios do Direito Contratual
1) Autonomia privada (se as partes são iguais, é o princípio principal):
É a liberdade de dispor seus interesses.São os acordos livremente negociados, porém observando os limites da ordem jurídica (é amplo, porém não ilimitado). Ex.: art. 171, II CC. O princípio da autonomia baliza-se na ordem pública, moralidade, proteção da vontade livre e consciente das partes e dos contratantes débeis.
2) Vinculação das partes:
As partes se vinculam ao que contrataram. Deve o contratante manter a palavra empenhada. Senão fizer, expõe-se à execução judicial do contratado à obrigação de ressarcir prejuízos causados ao outro contratante. É destinado a impedir ou atenuar a frustração do adimplemento.
3) Equilíbrio dos Contratantes (Se as partes são desiguais, é o princípio principal):
O contratante mais forte não pode ter vantagem em detrimento do mais fraco. Apenas contratantes equilibrados podem exercitara autonomia privada.
4) Relatividade:
Regra que obstaculiza a extrapolação dos efeitos atinentes à criação de obrigação para além dos próprios contratantes. Não pode gerar obrigação a terceiro que não se obrigou ao contrato. Os contratantes podem gerar direitos a terceiros, mas não obrigações.
* Cláusulas Gerais
1) Boa-fé objetiva
É representada por condutas dos contratantes quedemonstram seu respeito aos direitos da outra parte. Devem as partes nutrir um mútuo respeito. Não enganar, não mentir, não omitir, prestar sempre informações claras e completas. Se não houver boa-fé. O contratante prejudicado tem direito à indenização. (422CC)
2) Função Social
Art. 421CC. É uma limitação da liberdade de contratar. Não atende à função social os contratos cuja execução possasacrificar, comprometer ou lesar, de qualquer modo, interesses metaindividuais.
Consequências: Nulidade do contrato e responsabilidade dos contratantes pelo dano provocado.
* Classificação dos Contratos
1) Segundo a Estrutura
a) Unilaterais/Bilaterais
O contrato sempre resulta da convergência de vontade de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral.Se for unilateral, como o testamento, não há contrato.
O contrato é unilateral quando apenas uma das partes está obrigada, e bilateral quando todas se obrigam.
b) Sinalagmáticos/Díspares
Os contratos bilaterais podem ser sinalagmáticos (quando pode haver equivalência entre as obrigações dos contratantes) ou díspares (se a equivalência não pode existir). Essa classificação não é usual...
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