Responsabilidade pelo uso do produto ou serviço

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  • Publicado : 8 de abril de 2013
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INTRODUÇÃO


Esta monografia tem como tema a responsabilidade pelos vícios do produto ou serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Seu objetivo é analisá-los com o equilíbrio que se impõe no trato do Direito.
O Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, exceto quando o Código expressamente dispuser em contrário. Como exceção,tem-se o artigo 14, § 4º, ao tratar da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, sendo assim toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se a esse regime.
O presente estudo procurou clarear a dicotomia entre o vício de qualidade e o defeito.
Essa diferença entre vícios e fatos do produto ou do serviço acarreta mudanças no ressarcimento dos prejuízos. Diante dedanos por fato do serviço ou do produto, o ressarcimento será amplo, enquanto que, diante de vícios, limitar-se-á às seguintes alternativas:
• abatimento no preço, no caso de diminuição de valor, ou;
• substituição das partes viciadas, no produto, ou refazimento de fases mal executadas do serviço, ou;
• restituição do valor pago ou a substituição do produto, ou o refazimento total doserviço, nos casos de inservibilidade. 
Foram examinadas as duas espécies de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor:
a) a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, regrada nos artigos 12 a 17; e,
b) a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, com previsão nos artigos 18 a 25.
A responsabilidade pelo fato do produto ou serviçodá-se diante de situações que põem em risco a saúde ou segurança do consumidor.
Ao se referir à responsabilidade por vício do produto ou serviço o legislador preocupou-se com a adequação qualitativa e quantitativa do produto, de acordo com as informações prestadas pelo fornecedor.







I- FATO DO PRODUTO X VÍCIO DO PRODUTO

O CDC prevê duas espécies de responsabilidade:a primeira , pelo fato do produto ou serviço, o mesmo que acidente que provocarem, com regramento previsto nos arts. 12 a 17; a segunda , pelo vício do produto ou serviço, com previsão nos arts. 18 a 25.
Rizato Nunes afirma existirem semelhanças entre o vício e o defeito. A primeira é a de que a reparação do dano será integral tanto para a hipótese de acidente de consumo (responsabilidadepelo fato do produto ou serviço) quanto para os vícios de adequação.
Sendo assim, o consumidor poderá exigir indenização de todos os danos, tantos os morais – aqueles que afetarem a sua paz interior, abrangendo tudo aquilo que não tem valor econômico, porém lhe causa dor e sofrimento, quanto os materiais, que englobam o prejuízo consumado - dano emergente - e o que ele deixou de ganhar -lucro cessante.
Nos dizeres do professor Rizzato Nunes:
O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. O defeito é um vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago. NUNES (2000, p. 156)


Assim, quando a anomalia resultar apenas em deficiência no funcionamento do produto ou serviço, mas não colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor, não se falará em defeito, mas em vício.
Nesse momento, procurar-se-á estabelecer as principais diferenças entre o fato do produto e serviço e o vício do produto ou serviço. Para tanto, é necessário, primeiramente definir o que é defeito e oque é vício.


1.1- O fato do produto e serviço


O art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, que contempla as hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que se refere à reparação de danos provenientes dos defeitos do produto ou serviço, dispõe o seguinte:  
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e...
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