Exercicio direito do consumidor

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Professor (a): Marília Nobre Miranda
Curso: Direito
Turno: Matutino
Período: 8º
Semestre: 2012.2
Disciplina: Direito do Consumidor.
Valor: 4 pts


EXERCÍCIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR




➢ Orientações de como responder:

- Pode ser respondido em dupla ou individualmente.

- As respostas devem ser manuscritas e em folha pautada.

- As respostas devem serfundamentadas.

- TODOS deverão entregar no dia 27/09/2012.



1- Diga se há relação de consumo e se houver qual artigo do CDC que fundamenta essa relação. (valor 1pt)




A relação de consumo configura-se na soma de FORNECEDOR + CONSUMIDOR. Na falta de um desses pólos, está descaracterizada a relação de consumo, não incidindo o CDC.










a) Médico veterinário edono de cachorro.

Há relação de consumo. Conforma art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.



b) Vizinha que teve a casa atingida pelo fogo de um incêndio na casa dos vizinhos que se iniciou devido a explosão de aparelho eletrônico.




Não se aplica o CDC. Não se configura relação entreum fornecedor de produtos ou serviços.







c) Representante de uma minoria que se sentiu ofendido com campanha publicitária.

Há relação de consumo, conform art 37, parágrafo 2º do CDC




d) Pessoa que ganha amostra grátis de perfume.

Há relação de consumo , conforme art 39, parágrafo único do CDC




e) Fábrica de roupas íntimas e fabricante detecidos.

Há relação de consumo se a pessoa jurídica comprovar vulnerabilidade na relação de consumo., conforme art 17 e 19 do CDC.





2- Maria das Dores, brasileira, desempregada, moradora do bairro Santa Rita, compra um novo liquidificador da Marca X, nas Lojas Vende Mais Barato que apresenta sérios defeitos, ora não liga, ou quando liga não desliga. Diante do problema ela dirige-se aloja que recusa trocar o produto. Consultado por você, diga pelo menos três dos princípios da relação de consumo que se aplicam a ela. Também informe a ela se é possível entrar com uma ação judicial e quem deverá figurar no pólo passivo da demanda. FUNDAMENTE NO CDC. (valor 1,5 pt)




R= Confrome art. 4º do CDC, podemos aplicar os seguintes princípios ao caso:

- reconhecimentoda vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

- ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade
e desempenho.

-incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de
produtos e serviços, assimcomo de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo




É possível entrar com ação judicial.

As empresas réus são litisconsortes no pólo passivo desta demanda pois possuem responsabilidade solidária de acordo com os artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25 do CDC:



“Art.7º(...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todosresponderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas norma de consumo.”
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados (...).
Art. 25 (...)
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta enas Seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.”






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