Vicio de qualidade do produto

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VICIO DE QUALIDALIDADE DO PRODUTO, QUANTIDADE DO PRODUTO E QUALIDADE DO SERVIÇO

O Código de Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei 8.078/91, disciplina em sua Seção III do Capítulo IV a responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos e serviços, os quais são chamados de “vícios por inadequação”.

A denominação “vício por inadequação” decorre do fato de que o produto,por qualquer motivo, se revela inadequado para os fins a que se destina, ou seja, são impróprios ou inadequados ao uso e consumo (art. 18).

Podemos dizer que os vícios de qualidade ou quantidade são aqueles que tornam o produto ou o serviço impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem,rotulagem ou mensagem publicitária, como dispõe o artigo 18 e o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Resumidamente, entende-se como vício de qualidade o mal funcionamento do produto ou serviço, que faça com que o produto não atenda a sua finalidade ou que diminua seu valor, sem nenhuma outra conseqüência ao consumidor.

O consumidor, portanto, tem o direito de ter reparado em seu favor odano ou ameaça de prejuízo patrimonial sofrido, em face da existência de um defeito intrínseco do produto ou do serviço .

Os vícios por inadequação do Código de Defesa do Consumidor podem ser aparentes ou ocultos , ao contrário do que ocorre com os vícios redibitórios da legislação civilista.

É importante destacar ainda, que os mecanismos de reparação dos vícios de qualidade ou quantidade dalegislação de proteção do consumidor são mais abrangentes, amplos e satisfatórios do que aqueles previstos no Código Civil.

Os vícios por inadequação não se identificam com a responsabilidade por danos vista anteriormente e, baseia-se no fato do fornecedor ter a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado em prefeitas condições de uso .

2.Responsabilidade por Vicio do Produto.

A legislação de defesa do consumidor dividiu a responsabilidade por vício de inadequação entre duas vertentes, os vícios nos produtos nos artigos 18 e 19, e os vícios nos serviços nos artigos 20 e 21.

2.1. Vícios de Qualidade e Quantidade dos produtos.

O artigo 18 do Código de Defesa do consumidor apesar de mencionar expressamente os vícios dequantidade, trata das regras de reparação dos vícios de qualidade do produto.

Entende-se por vício de qualidade, conforme visto anteriormente, aqueles que tornam o produto impróprio ou inadequado ao seu uso ou fruição.

O parágrafo 6o do artigo 18 dispõe que são impróprios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II – os produtos deteriorados, alterados,adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida e à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

O Vício de Qualidade, também chamado de “vício exógeno”, é aquele que torna o produto impróprio para o consumoou por encontrar-se fora dos padrões normais de consumo ou por ser comprovadamente nocivo ou perigoso, ou seja, sem qualidade mínima.

Os vícios de qualidade podem ser ocultos, como por exemplo o defeito no ferro de passar roupa que aquece demasiadamente, ou o defeito no sistema de “air bag” de um veículo.

Também podem ser aparentes, os vícios de qualidade, como ocorre com aqueles produtoscom data de vencimento ultrapassada, ou que apresente alguma avaria aparente

Vale frisar que os fornecedores não estão impedidos de colocar no mercado de consumo, com abatimento do preço, produtos levemente viciados, desde que forneçam informações claras, corretas e precisas a respeito .
Já os vícios de quantidade, que estão regulados pelo artigo 19 do Código, são aqueles que possuem um...
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