Responsabilidade do agente de cargas desconsolidador

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Responsabilidade do Agente de Cargas Desconsolidador
por Dívidas de Demurrage de Contêineres

Em 1998, com a edição da Lei nº 9.611/98 (Lei que regula as atividades do Operador de Transporte Multimodal - OTM), a analogia fez com que a sobrestadia de navios (Demurrage de navios) tivesse seu conceito ampliado e alcançasse seu "porão móvel" (contêineres). Entendendo que contêineres não sãoembalagens das cargas, mas sim parte do todo (navio), o conceito de sobrestadia tem sido aplicado desde então de forma pacífica às unidades de carga (contêineres).
Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporteutilizadas no percurso.
Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.
A sobrestadia de contêineres (Demurrage), assim definida a cobrança pelo uso de contêineres além do prazo de franquia negociado (Freetime), tem sido alvo de inúmeras críticas nos últimos 10 anos. Há quem discorde dos valores aplicados, outros, dosprazos de franquia, há ainda os que alegam não ter acordado previamente os termos e condições inerentes à cobrança.
Protestos à parte, a cobrança de Demurrage de contêineres enraizou-se de forma definitiva nos usos e costumes do Comércio Exterior Brasileiro e os Tribunais tem entendimento pacífico a esse respeito.
Entretanto, alguns aspectos têm chamado atenção e merecem uma análise mais próxima,como a sujeição dos agentes de cargas desconsolidadores a esta cobrança. Desde o ano de 2008 (início de vigência e aplicação do SISCOMEX-CARGA), o possível papel de mero procurador do consolidador estrangeiro tornou-se mais evidente.
Inicialmente, contudo, é preciso entender o conceito de agente de cargas, e para isso recorreremos ao Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966:
Art. 37. Otransportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transportede mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) G.N
Notamos, portanto, que o agente de cargas é "qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide oudesconsolide cargas e preste serviços conexos".
Contratar o transporte em nome do importador ou do exportador implica em atividade de representação, ou seja, agir em nome de terceiros.
O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), ao reunir a legislação aduaneira, seguiu o mesmo conceito:
Art. 31. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, naforma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).

§ 1o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou depequenos volumes de fácil extravio.

§ 2o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 37, § 1o, com a...
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