Responsabilidade de fato do produto e do serviço

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1054 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVI...

http://www.advogado.adv.br/artigos/2000/barroso/fatodoprodutoeservi...

[ BUSCA ARTIGOS ] [ VAGAS E EMPREGOS ] [ ARTIGOS 2008 ] [ ARTIGOS 2007 ] [ ARTIGOS 2006 ] [ ARTIGOS 2005 ] [ ARTIGOS 2004 ] [ ARTIGOS 2003 ] [ ARTIGOS 2002 ] [ ARTIGOS 2001 ] [ ARTIGOS 2000 ] [ ARTIGOS 1999 ]

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ERESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO – PARALELO

Autor: Ricardo Canguçu Barroso de Queiroz

Nos dizeres de Sérgio Cavalieri Filho , “o desenvolvimento tecnológico e científico , a par dos indiscutíveis benefícios que trouxe para todos nós , aumentou enormemente os riscos de consumidor , por mais paradoxal que isso possa parecer . Isto porque um só defeito de concepção , um único errode produção pode causar danos a milhares de consumidores , uma vez que os produtos são fabricados em série , em massa , em grande quantidade” . O art. 8 do CDC materializa o princípio da segurança , que estabelece o dever do fornecedor de não colocar no mercado de consumo produtos ou serviços com defeito ou que coloquem em risco a saúde ou segurança do consumidor . Assim , se o fizer , nos víciosde insegurança responderá objetivamente pelos danos causados ao consumidor e nos vícios de adequação ( qualidade ou quantidade do produto ) , responderá por culpa absolutamente presumida . O CDC prevê duas espécies de responsabilidade : a primeira , pelo fato do produto ou serviço , com regramento previsto nos arts. 12 a 17 e a segunda , pelo vício do produto ou serviço , com previsão legal nosarts. 18 a 25 . Procuraremos , a partir de agora , estabelecer as principais diferenças entre tais modalidades de responsabilidades . Senão vejamos : a) Nos dizeres do professor Rizzato Nunes “o vício é uma característica inerente , intrínseca do produto ou serviço em si . O defeito é um vício acrescido de um problema extra , alguma coisa extrínseca, que causa um dano maior que simplesmente o maufuncionamento , o não funcionamento , a quantidade errada , a perda do valor pago” . Assim , quando a anomalia resulta apenas em deficiência no funcionamento do produto ou serviço , mas não coloca em risco a saúde ou segurança do consumidor não se fala em defeito , mas em vício . Portanto , fato do produto ou serviço está ligado a defeito , que , por sua vez , está ligado a dano . b) Naresponsabilidade pelos fatos do produto e do serviço o defeito ultrapassa , em muito , o limite valorativo do produto ou serviço , causando danos à saúde ou segurança do consumidor . Já
o

1 de 3

23/08/2012 17:26

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVI...

http://www.advogado.adv.br/artigos/2000/barroso/fatodoprodutoeservi...

na responsabilidade pelos vícios do produto ou serviço ovício não ultrapassa tal limite versando , sobre a quantidade ou qualidade do mesmo . c) Na responsabilidade pelos fatos do produto ou serviço o CDC adotou a responsabilidade objetiva mitigada , cabendo ao consumidor mostrar a verossimilhança do dano , o prejuízo e o nexo de causalidade entre eles . Ao fornecedor cabe desconstituir o risco e o nexo causal . Já na responsabilidade pelos vícios doproduto ou serviço , o CDC adotou a responsabilidade subjetiva com presunção de culpa , porém o consumidor poderá ser beneficiado com a inversão do ônus da prova ( art. 6 , VIII ) , caso em que o fornecedor terá o mesmo ônus previsto na responsabilidade objetiva , ou seja , desconstituir o nexo causal entre o risco e o prejuízo . d) Na responsabilidade pelos fatos do produto ou serviços o comercianteresponde subsidiariamente , pois os obrigados principais são o fabricante , o produtor , o construtor e o importador . Assim , só será responsabilizado quando aqueles não puderem ser identificados , quando o produto fornecido não for devidamente identificado , ou ainda , quando não conservar os produtos perecíveis adequadamente ( art. 13 , CDC ) . Na responsabilidade pelos vícios do produto ou...
tracking img