Trabalho de Direito do Consumidor

INTRODUÇÃO
Ao iniciarmos o presente trabalho objetivamos fazer um estudo das principais diferenças técnicas existentes entre a responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor.
Visamos também demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a responsabilidade civil pelo fato ou vício do produto adota-se a Teoria Objetiva, ou seja, quando se fala em relação de consumo, foge-se à regra do caput do art. 927 do Código Civil, que exige que o elemento culpa para indenizar o dano causado ao consumidor.
Procura conceituar e fazer a diferença entre produto e serviço, tipos e espécies e a formulação do problema centrada no seguinte questionamento: quais são as diferenças técnicas existentes entre a “Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço” e a “Responsabilidade pelo Vício do Produto ou Serviço”? A legislação, através do instituto da responsabilidade civil, tratou de apontar quais seriam os responsáveis pela ocorrência de tais problemas, diferenciando o grau de responsabilidade do fornecedor em conformidade com o tipo de lesão causada ao consumidor.

1. Figuras na relação de Consumo
1.1. O que é produto e serviço e a responsabilidade objetiva e subjetiva
Preliminarmente, para saber as diferenças entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços, é necessário conceituar cada figura presente na relação de consumo.
CONSUMIDOR: de acordo com o art. 2º do CDC é o destinatário final do produto ou serviço.
VÍCIO: são problemas de qualidade e quantidade de produtos ou serviços
PRODUTO: é o objeto das relações de consumo; o bem que existe e satisfaz uma necessidade humana.
SERVIÇO: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,