Responsabilidade civil

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RESPONSABILIDADE CIVIL
2. Desenvolvimento do Tema
2.1 Conceito de Responsabilidade Civil
Grandes são as dificuldades que a doutrina tem enfrentado para conceituar a responsabilidade civil. Autores existem que se baseiam, ao definí-la, na culpa. Ex:
* Pirson e Villé conceituam a responsabilidade como a obrigação imposta pelas normas às pessoas no sentido de responder pelas consequênciasprejudiciais de suas ações.
* Sourdat a define como o dever de reparar dano decorrente de fato de que se é autor direto ou indireto.
* Savatier a considera como a obrigação de alguém reparar dano causado a outrem por fato seu, ou pelo fato das pessoas ou coisas que dele dependam.
* Outros como Josserand, a vêem sobre um aspecto mais amplo, não vislumbrando nela uma mera questão deculpabilidade mas sim de repartição de prejuizos causados, equilíbrio de direitos e interesses, de sorte que a responsabilidade, na concepção moderna, comporta dois pólos: o objetivo, onde reina o risco criado, e o subjetivo, onde triunfa a culpa.
* Ante essas dissensões doutrinárias, observa Serpa Lopes que a responsabilidade é a obrigação de reparar um dano, seja por decorrer de uma culpa ou deuma outra circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva.
Com base nessas considerações poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sobsua guarda.
2.1.1 Pressupostos da Responsabilidade Civil
Bastante difícil é a caracterização dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, ante à grande imprecisão doutrinária a respeito. Porém em rumo majoritário, encontramos como pressupostos :a existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito oulícito; ocorrência de dano moral ou patrimonial causado à vítima; nexo de causalidade entre o dano e a ação ( fato gerador da responsabilidade).
2.2 A Culpa como fundamento
2.2.1 Culpa e Responsabilidade
O Código Civil francês, em que se inspirou o legislador pátrio na elaboração dos artigos 159 e 1.518 do nosso diploma civil, alude à faute como fundamento do dever de reparar o dano ( art.1.382: "Tout fait quelconque de l‘homme Qui cause à autri un dommage celui par la faute duquel il est arrivé à le reparer")
Devido a sua ambiguidade, o termo faute ( falta ou erro) gerou muita discussão entre os franceses. Marty e Reynald apontam a dificuldade na definição de culpa face da conotação do vocábulo faute, que tem provocado confusão entre responsabilidade jurídica e responsabilidademoral.
Alguns autores, para definir a culpa, inspiram-se numa concepção moral de culpabilidade. Consideram somente o aspecto subjetivo: se o agente podia prever e evitar o dano, se quisesse, agindo livremente. Savatier, assim, a define como "inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar". Outros, como os irmãos Mazeaud, adotam o critério objetivo na definição da culpa comparando ocomportamento do agente a um tipo abstrato, o bonus pater familias. Se, da comparação entre a conduta do agente causador do dano e o comportamento do homem médio, fixado como padrão (que seria normal), resultar que o dano derivou de uma imprudência, imperícia ou negligência do primeiro- nos quais não incorreria o homem padrão, criado in abstractu pelo julgador normal- caracteriza-se a culpa.
Olegislador pátrio, contornando a discussão sobre o vocábulo faute, preferiu valer-se da noção de ato ilícito como causa da responsabilidade civil. Assim o art. 159 do C.C. define o que se entende por comportamento culposo do agente causador do dano "ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência". Em consequência fica o agente obrigado a reparar o dano.
Aguiar Dias, a propósito, observou:...
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