Responsabilidade civil

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RESPONSABILIDADE CIVIL

14/05/2012

SENTENÇA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL
Na esfera penal, para haver responsabilidade analise se as condutas são dolosas ou culposas (vale lembrar que há crime que só admitem forma dolosa); já na esfera civil, essa análise é mais ampla.
Um fato pode repercutir tanto na esfera civil como penal. Portanto, pode haver reflexos de um julgado penal na esferacivil.
Se assim ocorrer, o problema está em analisar quando o ato é ao mesmo tempo delito civil e delito penal e onde a sentença proferida num desses juízos repercute decisivamente no outro.
Ex: se houver um atropelamento, o ofensor poderá sofrer dupla ação: a penal e a cível de indenização por não haver possibilidade e pretensão pecuniária no processo criminal.
Art. 935 do Código Civil
“Aresponsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”
Regra geral as esfera civil e penal são matéria de ampla independência.
Via de regra, quando um fato criminoso tem repercussão patrimonial, ajuízam-se duas ações. No entanto, a lei civil no Art935, afirmou que, embora as esferas civis e penais sejam autônomas, não se pode mais questionar, na esfera civil, sobre a existência do fato, ou quem seja seu autor, quando estas se acharem decididas no crime. 
Salienta CARLOS ROBERTO GONÇALVES, em sua obra Responsabilidade Civil, as duas jurisdições são de independência relativa, numa separação quase absoluta quanto ao campo jurisprudencial,“pois para evitar que um mesmo fato tenha julgamentos diversos, reconhecendo-se, por exemplo, sua existência numa justiça e sua inexistência em outra, pode, em certos casos, haver influência, no cível, da decisão proferida no crime e vice-versa”
1.1) Exceções:
* Composição civil: Art 74.p. único, lei 9.099/95 (juizados especiais).
“tratando-se de ação penal privada ou ação penal públicacondicionada a representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixe e representação”.

Quando o crime tiver repercussão patrimonial e for de menor potencial ofensivo - pena que não ultrapassa 02 anos, pode as matérias civil e penal serem ajuizadas no mesmo juízo. Caso haja composição civil, resolve-se a questão tanto na esfera civil quanto criminal.

* Em 2008 houvealteração do Art. 387,IV, CPP e 63, p. único, CPP
esta alteração trouxe uma suavização a regra de ampla independência da esfera civil e penal.

Art. 387,IV, CPP: “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.

Art. 63, p. único, CPP “transitada em julgado a sentençacondenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do art. dito anterior... sem prejuízo da liquidez para a apuração do dano efetivamente sofrido”.

Portanto, ainda que o crime não seja de menor potencial ofensivo, e tiver repercussão patrimonial, na sentença criminal condenatória o juiz pode FIXAR O VALOR MÍNIMO a título de indenização por perdas e danos (mesmo sem pedido do MP).A sentença penal condenatória irá autorizar a vítima a executa-la na esfera civil.

Essa sentença penal condenatória, desde que transitada em julgada serve como título executivo judicial, (art. 475 – N, II CPC), se ainda não há valor mínimo fixado pelo juiz da esfera penal para a reparação dos danos, essa sentença deverá ser liquidada.

1.2) Sentença Penal Condenatória contra o EMPREGADONão servirá como título executivo judicial na execução a ser promovida contra o empregador, devido os limites da coisa julgada e o fato de não ter produzido provas a seu favor. Nesse caso, deverá ajuizar NOVA AÇÃO AUTONOMA, na esfera civil em face do empregador.
Sendo assim, a autoridade da coisa julgada só atinge as partes; o terceiro, civilmente responsável e juridicamente prejudicado...
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