Responsabilidade civil

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CURSO DE DIREITO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PROF.

AVALIAÇÃO N3 – ESTUDO DE CASO – SENTENÇA

Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
Comarca da Capital - 1ª Vara Cível

Processo no. ...
Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais
Autor: Antônia Maria da Silva e outro
Réu: Supermercado Preço Camarada e outro

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

AntoniaMaria da Silva, representando sua filha menor, M.S., e em nome próprio, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em 20.06.2009, contra Bem Viver Industrial do Brasil Ltda. e Supermercado Preço Camarada, sob o fundamento de defeito no produto.
Alegou, em síntese, que adquiriu o leite em pó “Infantelactea” fabricado pela primeira ré, no estabelecimento do segundo réu, em18.11.2008, a fim de complementar a alimentação de sua filha de oito meses de vida e com sérios problemas de baixo peso, vindo esta a adoecer, em 20.11.2008, apresentando vômito, dor abdominal, febre e diarréia severa, sendo diagnosticada com infecção gastrointestinal, conforme atestado médico de fl. 23, confirmado pelos exames laboratoriais às fls. 24/25.
Tendo em vista o estado de saúde de seu bebê, amãe procedeu a uma análise do leite em pó que vinha sendo ministrado à criança, tendo visualizado no interior de sua embalagem fragmentos de insetos, teias e outras sujidades.
Em 25.11.2009, as autoras peticionaram informando a deficiência visual progressiva da infante, pelo efeito neurotóxico do antibiótico usado no intuito de superar a infecção e requereram a majoração dos danos morais emateriais, requerendo, ainda, lucros cessantes em favor da mãe da criança e pensão vitalícia à menor, a título de danos emergentes.
O primeiro réu ofereceu contestação, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo da comarca da capital e a inépcia da inicial, e, no mérito, alegou a impossibilidade da contaminação ter ocorrido durante as fases de sua cadeia produtiva. Afirmou, ainda, aquebra do nexo de causalidade, responsabilizando civilmente o médico pela cegueira de sua paciente. Requereu, por fim, a total improcedência do pedido.
O segundo réu, em sua contestação, arguiu em preliminar, a decadência do direito de ação, ressaltou, no mérito, que sua responsabilidade é subsidiária e, no caso, descabida. Aduziu, outrossim, que observou todas as recomendações do fabricante no queconcerne ao armazenamento e exposição em suas prateleiras, bem como o prazo de validade do produto.
Em réplica, as autoras suscitaram a intempestividade da contestação do segundo réu e rebateram os argumentos trazidos pelas contestações das partes adversas.
O Ministério Público manifestou-se às fls. 214/218.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório necessário.

DECIDO.
Trata-se de açãoordinária de indenização por danos materiais e morais, proposta por Antônia Maria da Silva, representando sua filha menor, M. S., e em nome próprio, em face de Bem Viver Industrial do Brasil Ltda., e Supermercado Preço Camarada, todos devidamente qualificados e representados nos autos.

1. Do julgamento antecipado da lide
A questão é de fato e de direito, e quanto àquele não há necessidade dedilação probatória. Nesse contexto, não havendo providências preliminares a serem determinadas (art. 323 do CPC), nem sendo caso de extinção do processo (art. 329 do CPC), julgo antecipadamente as lides (art. 330, inc. I, do CPC).

2. Das Preliminares:
2.1. Da incompetência
A incompetência arguida pela empresa Bem Viver Industrial do Brasil Ltda., ora primeira ré, não trata de incompetênciaabsoluta, pois a incompetência territorial é relativa, conforme o artigo 111 do CPC, devendo ser impugnada pela via de exceção, como prevê o art. 112 do CPC.
A incompetência relativa funda-se no interesse das partes e pode ser afastada ou suprida de acordo com a conveniência das partes. Além disso, é prorrogável, o que significa que se a parte interessada permanecer inerte, não apresentando e...
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