Responsabilidade civil e criminal no acidente de trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1110 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
RESPONSABILIDADE CIVIL

O conceito de responsabilidade civil é a obrigação de reparar um prejuízo causado. Mas para que isto ocorra, ou seja, para que se configure a responsabilidade civil, são exigidos alguns requisitos:
Ação ou omissão do agente: o dano deve advir de alguma ação; a responsabilidade por omissão se caracteriza apenas quando a pessoa tinha o dever de agir;
Dano:quando se fala de direito civil, e responsabilidade civil, ainda que por acidente do trabalho, tem que haver um dano. A exposição ao risco de dano não enseja reparação; apenas um dano pode ser reparado, e não sua potencialidade. Este dano pode ser material ou moral. Dano material é aquele que tem uma correspondência econômico-financeira imediata: despesas com hospital, com funeral, quando for ocaso, conserto de um carro, etc. nele, conseguimos avaliar exatamente seu valor, e o lesado, o que sofreu o dano, receberá precisamente o valor apurado. O lesado pode ser o acidentado ou sua família, principalmente em caso de morte. O dano moral, diferentemente, não tem apreciação econômica, é uma lesão ao íntimo do trabalhador ou dos seus familiares, que pode ser traduzida por uma humilhação, umsofrimento, um dano estético – perda de um membro, etc.
Nexo causal: é necessária uma relação precisa entre a ação do agente que causou o dano e o dano propriamente dito. No caso dos acidentes do trabalho, principalmente em doenças profissionais, tem que ser comprovada a relação entre a doença e a atividade em si, porque às vezes as dores crônicas, especialmente nas mulheres, podem sercausadas por carregar crianças no colo em subida de morro, e não pelo trabalho em si. E mesmo em acidentes típicos, o efeito final morte, por exemplo, pode ter decorrido de outra causa que não o acidente em si.
Culpa: em direito civil, é a prática de ato por negligência – falta de cuidado ; imprudência – falta de atenção; ou imperícia – falta de técnica, bem como o dolo - intenção de causar odano é o dolo. Atualmente, a culpa é um requisito dispensável em diversas atividades, considerando o risco que elas trazem, como no transporte coletivo, em que qualquer dano causado ao passageiro que diga respeito à atividade do transporte, a empresa de ônibus tem que indenizar. Quando a culpa não é exigida, a responsabilidade chama-se objetiva, e só não vai haver o dever de reparar em casofortuito e de força maior ou em culpa exclusiva da vítima; caso fortuito ou de força maior são aqueles acontecimentos que não se pode evitar, como catástrofes naturais, enchentes, terremotos, e motins, guerras.

RESPONSABILIDADE NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO

É imposto à empresa o pagamento de um seguro para a previdência social, para que os acidentados possam receber da previdência oauxílio quando sofrem o acidente. Este é um benefício previdenciário, devido pelo acidente em si.
No entanto, quando este acidente decorre de culpa do empregador, além do benefício acidentário o empregado pode receber uma indenização civil, pela responsabilidade civil, movendo uma ação contra a empresa. Até 1976, a empresa somente responderia por dolo ou culpa grave, ou seja, uma negligência absoluta,como a não existência de EPI. A legislação foi alterada e hoje qualquer culpa é considerada suficiente.
O importante é que a indenização acidentária, ou seja, paga pelo INSS, é devida independentemente da culpa da empresa no acidente. Mas, havendo a culpa, de qualquer tipo, o empregado pode também mover uma ação civil para a responsabilidade, até porque o INSS não pagará danos morais, porexemplo, danos estéticos, etc., e sim um valor tabelado conforme o acidente e o dano causado. O STF permite a cumulação e isto ficou consagrado com a CF em 88.
DANOS A SER INDENIZADOS: QUANTIFICAÇÃO
O maior problema da responsabilidade civil é a quantificação dos danos apurados. Em princípio, o que interessa é a composição do dano, buscando, sempre que possível, a restauração do status quo ante....
tracking img