Responsabilidade civil e criminal do acidente do trabalho

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URBANO SANTOS MOURA JÚNIOR





RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ACIDENTE DE TRABALHO









PROJETO DE PESQUISA: DIREITO














FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA
CURSO DE DIREITO
BAHIA
2006
URBANO SANTOS MOURA JÚNIOR
















RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ACIDENTE DE TRABALHOProjeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciência, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito.

















BAHIA
2006
TEMA
Acidente do trabalho e suas implicações civis e criminais.

PROBLEMA
O problema dos acidentes no trabalho no Brasil é de assustar, pois esta sendo responsável pelo grande numero de obtosdurante o exercício das atividades profissionais.
Todos indistintamente, têm responsabilidade legais quanto a Higiene e Segurança do Trabalho. Assim, os empregados, a CIPA. o SESMT, o pessoal em nível de supervisão (Engenheiro, Mestre de obras, Encarregado, Administrativo, etc.) que são os Prepostos do Empregador, ou seja, aqueles que agem, que atuam em nome do Empregador, assim como o Médico,Enfermeiro, Técnico e Engenheiro de Segurança do Trabalho, enfim todas as pessoas que tem poder de mando, de comando da empresa.
Prevenção é hoje a grande arma das empresas para diminuir o número de acidentes do trabalho. A mudança de consciência dos empresários e dos trabalhadores, que perceberam a necessidade de adotar atitudes prevencionistas, e as maciças campanhas desenvolvidas pelasinstituições e sindicatos de categoria, foram fatores determinantes na redução desses incidentes.
JUSTIFICATIVA
A razão da escolha do tema se prende ao fato das experiências vividas cotidianamente na prática das atividades indústriais, onde as questões de segurança no trabalho é uma constante.
É importante a conscientização entre as pessoas envolvidas neste processo, pois investir em prevençãotem efeito quase imediato na relação custo-benefício.
A empresa que possui alta taxa de infortúnios do trabalho tem que arcar com as indenizações e seus prepostos aplicações criminais podendo ter toda uma vida profissional afetada drástica, além de enfrentar a insatisfação de empregados e da sociedade, correndo o risco de ser rotulada como desorganizada e má administrada.

OBJETIVOSCompreender a problemática e as implicações de um acidente de trabalho no que tangem ao código civil e penal, buscando aproximar a legislação aos que têm pessoas sob sua gestão.

METODOLOGIA ADOTADA
A metodologia a ser adotada consistirá na pesquisa bibliográfica, bem como pesquisa de campo, tendo em vista que serão realizados questionamentos para empresários, gerentes, supervisores e profissionais desegurança do trabalho das suas experiências vivenciadas na indústria no que se refere à responsabilidade civil e criminal de acidente do trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Antes da Constituição Federal de 05/10/88, quando acontecia um acidente de trabalho era muito difícil de provar a Culpa do patrão ou de seus prepostos, isto porque estava em vigor a Súmula número 229 do STJ – Supremo Tribunalda Justiça e ele preceituava o seguinte:
“A INDENIZAÇÃO PAGA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO EXCLUI A INDENIZAÇÃO PAGA PELO DIREITO CIVIL EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR”.


Isto significa, portanto, que a vítima podia receber a dupla reparação: uma a título acidentário (pago pela Previdência Social) e outra por Ato Ilícito paga pela empresa. Entretanto para receber a indenizaçãopor Ato Ilícito, a vítima teria que provar que o acidente aconteceu por Culpa Grotesca que é aquela culpa que extrapola a normalidade. Isto era muito difícil de conseguir, daí inúmeros acidentes de trabalho não causavam prejuízo de indenização para as empresas.
Ocorre que após a CF/88, o artigo 7 inciso XXVIII, aboliu a palavra Grave, e com isso agora basta que a vítima ou seus dependentes...
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