Responsabilidade civil dos inimputaveis por doenca mental

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  • Publicado : 25 de setembro de 2012
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RESUMO
A inimputabilidade por doença mental é instituto importante do direito civil e penal. A partir desta condição, não ocorre punição para o agente em sua forma comum: muitas vezes, a medida mais adequada ao seu caso é a internação psiquiátrica. Num primeiro momento, procede-se a uma explanação lógico-sistêmica, abordando, de maneira geral e ao mesmo tempo objetiva aspectoscentrais e periféricos concernentes ao assunto, de modo a convergir para o objeto tema desse estudo, qual seja a responsabilidade civil do inimputável por doença mental, possibilitando assim, uma melhor compreensão a respeito da questão.
Faz-se ademais, uma abordagem sobre a reforma psiquiátrica e seus efeitos, bem como a força da luta antimanicomial que visou programar e garantir direitosbásicos aos portadores de sofrimento mental que foram as necessidades que a reforma exigiu. Mas, se em tese, estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se através de leituras na área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a antiguidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistase os códigos civil e penal brasileiros. Por fim, conclui-se que o tema é, por vezes, polêmico, e que o reflexo disso é a marginalização dos agentes portadores de algum transtorno mental, o que dificulta sua reinserção no contexto social sem prejuízo para si e /ou para a sociedade.



Palavras-chave: inimputabilidade, doença mental, reforma psiquiátrica, direito civil, direito penal.ABSTRACT



The incapacity due to mental illness is important to institute civil and criminal law. From this condition, there is no punishment for the agent in his usual way: often, the most appropriate for you is a psychiatric hospitalization. At first, it proceeds to a logical explanation, systemic, addressing the general objective and at the same time, central and peripheralaspects pertaining to the subject in order to converge to the subject matter of this study, namely, the liability the untouchable by mental illness, thus enabling a better understanding on the issue.
It is moreover, an approach to the psychiatric reform and its effects, as well as the strength of anti asylum which aimed to implement and guarantee basic rights to mental patients who haveneeds that demanded reform. But in theory, these are considered subjects-of-law, legislative codes Brazilians still consider them incapable and periculosa. The intention was through readings in the area, highlight concepts and practices of insanity from antiquity to the present conflict between the reformist design and civil and criminal codes in Brazil. Finally, we conclude that the issue issometimes controversial, and the reflection of this is the marginalization of staff suffering from some mental disorder, which hinders their reintegration into the social context without injury to yourself and / or society.



Keywords: incapacity, mental illness, psychiatric reform, civil law, criminal law.










SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO 6
2 IMPUTABILIDADE 8
2.1 CRIME 9
2.2CULPABILIDADE 9
3 A DOENÇA MENTAL 11
3.1 SAÚDE E DOENÇA 11
3.2 HISTÓRIA DA DOENÇA MENTAL 12
3.3 HOSPITAIS DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO – ASPECTOS HISTÓRICOS E SITUAÇÃO ATUAL 14
3.4 INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO 16
3.5 INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – A REFORMA PSIQUIÁTRICA E A LUTA ANTI-MANICOMIAL. 17
3.6 MEDIDAS DE SEGURANÇA 20
4 INIMPUTABILIDADE 21
4.1 DA VERIFICAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE 234.2 DA INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL 24
4.3 DA INIMPUTABILIDADE DENTRO DA ESFERA CIVIL. 26
4.4 SEMI-IMPUTABILIDADE 27
4.5 INIMPUTABILIDADE NO PROCESSO PENAL 29
5 RESPONSABILIDADE 31
5.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 32
CONCLUSAO 34
BIBLIOGRAFIA 35






1 INTRODUÇÃO


O respectivo trabalho dedica-se a apresentar os aspectos mais relevantes sobre a inimputabilidade...
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