CULPABILIDADE CONTINUA O

CULPABILIDADE CONTINUAÇÃO

5.4.2 Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado
Existe algumas categorias de doenças mentais, como as orgânicas, os que sofrem paralisia progressiva, tumores celebrais, etc. As tóxicas, que possuem psicose alcoólica ou por medicamentos e os funcionais os portadores de psicose senil, etc.
Somente é considerado inimputável o agente que no momento do crime era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do ato. O exame pericial comprova a inimputabilidade do indivíduo.
5.4.3 Culpabilidade diminuída
O indivíduo é imputável e responsável pela condutada delituosa por ter consciência do ato cometido. Porém cabe-lhe maior esforço para a compreensão do fato ocorrido comparando-lhe a um sujeito normal, por essa falta de capacidade, origina uma diminuição da reprovabilidade, ou seja, do grau de culpabilidade.
5.4.4 Actio libera in causa
É necessário que o resultado obtido pelo crime seja desejado e previsto pelo o indivíduo, ou que ele pudesse prever as consequências dos seus atos, para se considerar caso de actio libera in causa, não bastando apenas que o agente se coloca voluntariamente ou imprudentemente em estado de inconsciência por embriaguez ou por qualquer outro meio com a finalidade de cometer ato criminoso.
5.5 Menoridade
5.5.1 Menoridade penal
A lei estabelece que o menor de 18 anos não é capaz de compreender as normas da vida social e de agir conforme esse entendimento. Ficando estes sujeitos a legislação especial, pois pela lei penal são considerados inimputáveis.
5.5.2 Tempo da maioridade
Quem cometer crime no dia em que completar a maioridade penal será responsabilizado pelo ato, contudo não é imputável o indivíduo que cometer ato infracional e somente após completar 18 anos o resultado do ato ocorrer.

5.5.3 Legislação especial
As medidas tomadas à prática de infrações por menores de 18 anos estão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. O juiz de Menores toma