Responsabilidade civil dos conviventes

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Responsabilidade civil dos conviventes Nicolau Eládio Bassalo Crispino Professor de Direito Civil da Fundação Universidade Federal do Amapá- UNIFAP Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo - Procurador de Justiça do Amapá - Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público/AP SUMÁRIO 1. Considerações iniciais. 2. Conceito de responsabilidade civil. 3.Requisitos para existência da responsabilidade civil. 4. Espécies de responsabilidade civil. 5. A obrigação de indenizar na união estável. 5.1. Casos de direito previdenciário. 5.2. Indenização por serviços prestados. 5.3. Obrigação alimentar. 5.4. Os direitos e deveres entre os concubinos. Descumprimento. Responsabilidade. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A responsabilidadecivil dentro do Direito de Família é assunto que promove, e sempre promoveu, acirrados debates em torno da sua possibilidade jurídica, ainda mais quando se procura falar das obrigações oriundas da união estável. Já houve tempo em que não se podia pleitear qualquer espécie de direito entre os companheiros que tivesse origem em razão do próprio concubinato, pois o casal representava uma mera uniãoque, por vários motivos, entre os quais o próprio preconceito, não era admitida como Fonte de obrigações entre seus membros. Atualmente, a situação é diversa. A união estável há algum tempo vem gozando de proteção jurídica digna. A concubina faz jus a alimentos, é admitida na cadeia sucessória de seu companheiro e pode até se valer de um rol de direitos e deveres concernentes a esta espécie defamília. Tais direitos e deveres são recíprocos, vale dizer, referem-se também ao concubino. Mas, ao lado disso, surge a dúvida de ser possível falar em dano praticado por um companheiro contra o outro. Por outro lado, poder-se-ia, na união estável, mencionar a aferição de dano, seja ele de que espécie for (moral ou material), entre os próprios companheiros? São dúvidas que tentaremos esclarecer nestepequeno ensaio, mostrando algumas de suas características, discutindo alguns casos concretos e identificando a sua possibilidade jurídica. É o que procuraremos demonstrar a seguir. 2. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Buscando a origem do vocábulo, alguns autores, como Álvaro Villaça Azevedo1 e Maria Helena Diniz2 afirmam que o termo "responsabilidade" deriva do verbo latino respondere, despondeo, o qual correspondia à antiga "obrigação contratual do direito quiritário, romano, pela qual o devedor se vinculava ao credor nos contratos verbais, por intermédio de pergunta e resposta (spondesne mihi dare Centum? Spondeo, ou seja, prometes me dar um cento? Prometo)".3 Portanto, a idéia de responsabilidade está sempre vinculada àquela de responder por alguma coisa. A responsabilidade civil,segundo Serpa Lopes, "significa a obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de uma outra circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva" 4 Ao definir a responsabilidade civil, Caio Mário da Silva Pereira, após deter-se nas diversas definições ofertadas por outros doutrinadores, leciona que ela "consiste naefetivação da reparabilidade abstrata em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano".5 Analisando o instituto, Álvaro Villaça Azevedo aduz que "responsabilidade civil é a situação de indenizar o danomoral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei."6 Desse modo, ante as definições acima transcritas, afirmamos que a responsabilidade civil corresponde ao dever de determinado sujeito de reparar o prejuízo sofrido por outrem, em razão de um acordo anteriormente firmado, ou por imposição de lei. A responsabilidade civil está sempre...
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