Responsabilidade civil da imprensa

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  • Publicado : 22 de junho de 2012
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O abuso do Direito de imprensa

No mundo de hoje, o papel da imprensa é de suma importância em nossas vidas, através dela nos atualizamos sobre o que acontece ao nosso redor e no mundo, novas leis, novos governantes, guerras, crises econômicas, tudo isso chega ao nosso conhecimento através dos meios de comunicação como tevê, rádio e internet.
  As liberdades de expressão, de informação e demanifestação do pensamento foram incluídas no rol dos direitos e garantias fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal havendo previsões acerca do tema em inúmeros incisos, bem como em outros dispositivos pulverizados no corpo da Constituição.
Mas até aonde vai o Direito da mídia? Até onde ela pode ir para conseguir a informação? O Art. 220 da Constituição Federal protege aliberdade de imprensa, diz que é inconstitucional qualquer tipo de censura, assim como a própria lei da liberdade de imprensa,Lei 2.083 de novembro de 1953. Ambos falam da proibição da censura (salvo exceções como por ex.: Estado de sítio).
Diariamente nos deparamos com fatos que nos deixam em duvida se aquela atitude advinda da imprensa é correta ou não. Paparazzis invadindo lugares para obteremfotos de famosos (melhor ainda se flagrado em um momento vergonhoso), jornais estampando notícias de crimes e demonstrando sua opinião fazendo com que o leitor ou telespectador venha concordar com o redator ou um noticiário que passa uma informação incorreta, transformando o atingido em um alvo de piadas. Fatos que acontecem a todo o momento e que na lei constam essas atitudes como irregulares ouaté sem nenhum valor.
A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípioconstitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos á honra e á imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
O artigo 5º, V e X da Constituição Federal faz referência a três modalidades de dano que podem seroriginados do exercício da liberdade de imprensa: o dano moral, o dano material e o dano á imagem.
O dano moral, que é uma lesão eminentemente subjetiva, atingindo apenas a vítima, que sofre no seu íntimo, os respectivos efeitos. Os danos materiais são aqueles cujas repercussões têm cunho pecuniário, sendo, portanto, passíveis de medida. O Dano à imagem se refere aos atentados cometidos contra avaloração de alguém perante terceiros, no que diz respeito ás suas características subjetivas e abstratas, ficando, portanto, evidente que se refere á imagem atributo e não á imagem retrato. No dano á imagem, a vítima sente os efeitos da lesão em razão de mudanças no modo como é tratada ou até mesmo no modo de pensar de outrem. O dano á imagem, sob a ótica da liberdade de imprensa, é uma segundaperspectiva do dano moral.··.
Geram a obrigação de indenizar por danos morais e materiais, isolada ou cumulativamente, segundo a Lei 5.250/67, a injúria, a calúnia e a difamação. São também passíveis de gerar a mesma obrigação a divulgação de notícias falsas ou verdadeiras, de modo truncado ou deturpado, que venham a provocar desconfiança no sistema bancário ou abalo na credibilidade de instituiçãofinanceira ou de qualquer empresa ou pessoa física, bem como a divulgação que venha a provocar sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro. Nos demais casos, a lei prevê a hipótese de reparação por danos materiais.
A mídia é considerada por muitos o quarto poder, pois ela manipula, forma opiniões, controlam o comportamento e as atitudes da...
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