Resenha Principios Processo Penal

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL E GARANTISMO PENAL

_____.Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. Atualizado com a Lei da Prisão (Lei nº 12.403/2011), 4ª edição, revista, atualizada e ampliada – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

SCARANCE FERNANDES, Antonio, Processo Penal Constitucional, 1° edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004.

- TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Manual de Processo Penal, 5º edição,Editora Saraiva, 2003.

- GRINOVER, Ada Pellegrini, Teoria Geral do Processo, 19º edição, Malheiros Editores, 2003.

Essa resenha tem como objetivo fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico.

Os princípios constitucionais são considerados os pilares de todo o ordenamento jurídico, pois orientam o interprete de como agir diante das normas jurídicas, e das situações concretas a ele apresentadas no cotidiano. Muitos são os princípios do processo penal que encontram garantia na Constituição Federal, sendo alguns deles, os mais importantes, e que serão abordados nesse trabalho: o princípio do devido processo legal, legalidade, do contraditório, da igualdade, ampla defesa, da humanidade, do estado de inocência.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL:
O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. Ele está assim disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna:
Art.5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes :

LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens