RESENHA GOVERNANÇA

A lei 101/00 que foi sancionada a fim de proporcionar regras à gestão das finanças públicas e mecanismos para o cumprimento de objetivos e metas. O governo pretendia uma gestão fiscal responsável e transparente.

Na administração pública o controle tem função em decorrência de exigências legais. No âmbito governamental há dois tipos de controles que são executados na administração pública: Interno e externo. Interno, agentes do mesmo poder, e o externo, por órgãos independentes desse poder.

O impulso pela eficiência na gestão pública e pelo equilíbrio fiscal ganhou força devido os governantes terem uma preocupação maior com o controle na administração pública.

A administração pública Brasileira é o conjunto de órgãos instituídos à consecução dos objetivos do governo; A sua função é mais ampla e abrangente. Através desta função que o estado promove a gestão de todos os seus interesses bem como os da população. Pode ser considerado como o universo de órgãos e pessoas que desempenham a função administrativa direta e indireta. É regida por vários princípios emanados da constituição e das diversas leis relativas à sua organização. Os princípios aplicados obrigatoriamente diretos e indiretos de todas as esferas de governo: legalidade; moralidade; impessoalidade; publicidade e eficiência.

Controle na administração pública é indispensável para acompanhar a execução de programas e apontar suas falhas e desvios, velar pela boa utilização, guarda dos bens patrimoniais e a manutenção, verificar a perfeita aplicação das normas e princípios adotados e controlar a veracidade das operações realizadas para que metas e objetivos delineados sejam atingidos, verificar resultados e sanar possíveis falhas.

O controle interno é responsável pelo controle da execução orçamentária e financeira. O sistema opera de forma integrada, mas cada poder organiza e mantém seu próprio controle interno. O Sistema deverá ser coordenado pelo poder executivo que é responsável no final de