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Páginas: 23 (5535 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2014
UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO
Curso de Direito

Gabriela Pereira Franco





DIREITOS DA PERSONALIDADE: LEGISLAÇÃO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA











Itatiba
2014
UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO




DIREITOS DA PERSONALIDADE: LEGISLAÇÃO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA
















Administrado pelo professor : Mário de Camargo Sobrinho




Sumário

1.Introdução
2. Conceito
3. Características e fundamentos dos Direitos da Personalidade
4. Classificação dos Direitos da Personalidade
5. Cápitulo II, Código Civil , dos Direitos da Personalidade Artigos. 11 ao 21
6. Proteção dos Direitos da Personalidade
7. Uma análise sobre a proteção à intimidade
8. Direito ao Corpo
9. Os atos de disposição do próprio corpo
10. Direito à integridademoral
11. Direito à integridade psíquica
12. Análise de decisões de tribunais
13. Exemplos de Jurisprudência
14. Conclusão
15. Referências Bibliográficas














1. Introdução

O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente, porém já existiam na Antiguidade punições a ofensas físicas e morais à pessoa. O CódigoCivil de 1916, devido ao seu caráter essencialmente patrimonialista, não tratava dos direitos da personalidade. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo a noção de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1°, III, da CF/88. Essa inserção dos direitos da personalidade na Carta Constitucional de 1988 consagroutambém a evolução pela qual passava tal instituto jurídico. A nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A partir daí, temos o Código Civil de 2002 que,seguindo uma tendência de repersonalização, dedica também um capítulo, em sua parte geral, à tutela dos direitos da personalidade.
Alguns conceitos mostram-se importantes para o estudo dos direitos da personalidade:
Pessoa: ente físico (ser humano – pessoa natural) ou coletivo (pessoa jurídica) suscetível de direitos e obrigações. Sujeito de direito é aquele sujeito de umdever/pretensão/titularidade jurídica.
Personalidade: aptidão jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações. Toda pessoa é dotada de personalidade.
Capacidade: manifestação do poder de ação contido no conceito de personalidade.
Vale ressaltar também que os direitos da personalidade possuem dupla dimensão: a axiológica, pela que se manifestam os valores fundamentais da pessoa, e a objetiva, pela que os direitossão assegurados legal e constitucionalmente.


















2. Conceito

“Direitos da personalidade dizem-se as faculdades jurídicas cujos objetos são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção essencial no mundo exterior.” (FRANÇA, 1988)
É o direito de cada pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, identidade, liberdade,privacidade, honra, opção sexual, integridade, imagem. “É o direito subjetivo de exigir um comportamento negativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial.” (DINIZ, 2010).

















3. Características e fundamentos dos direitos da personalidade

Consoante Maria Helena Diniz, temos que os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis,indisponíveis, ilimitados, imprescritíveis e inexpropriáveis.
Absolutos, no sentido de que podem ser opostos erga omnes, atingem todos os indivíduos de uma determinada população, e conterem um dever geral de abstenção. São intransmissíveis e irrenunciáveis, inseparáveis do titular.
São também inalienáveis e, em princípio, indisponíveis, porque estão fora do comércio e não possuem valor econômico...
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