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 CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA


Epidemia
Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. 
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
“Causar doença que geregrande propagação em determinada região de germes como vírus, bactérias, etc. É necessário que haja má-fé.”

Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário dasaúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
“Desrespeitar ou agir contra determinação dada pelo poder público que se objetiva impedir que se introduza ou propague determinada doença que case contágio. A pena é aumentada caso o infrator seja funcionário da saúde pública ou ligado á área.”

Omissão de notificação de doença
Art. 269 - Deixar o médico dedenunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
“Médico ou profissional da área deixar de informar a autoridade pública alguma doença contagiosa cuja informação seja obrigatória.”
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ousubstância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. 
§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.
Modalidade culposa
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
“Envenenar, contagiar água potável a que se destina a comunidadeou número determinado de indivíduos e que esta seja destinada ao consumo. O artigo também vale para quem tem o fim de distribuir o produto.”

Corrupção ou poluição de água potável
Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crimeé culposo:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
“Danificar ou modificar água potável destinada ao uso de indivíduos, tornando-a imprópria.”

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. 
Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valornutritivo: 
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 
§ 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.
§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas nesteartigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.
Modalidade culposa
§ 2º - Se o crime é culposo: 
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
“É o mesmo objetivo do artigo 270 e 271, mas neste caso trata a respeito de produtos alimentícios em geral e bebidas.Qualquer alteração presente no produto destinado à venda, exposição, importação, ou qualquer forma incorre nas penas desteartigo.”

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 
Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: 
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de...
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